Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

831 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 56

    PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Instruction 1,634/2016

    National entities, as well as entities domiciled abroad that hold interest in a company in Brazil must provide information to the Brazilian Federal Revenue Service about their ultimate beneficial owners (UBO).
    BrazilFinance and Banking
    Madrona Advogados
    Madrona Advogados
Article

The Adoption Of The True And Fair View And Substance Over Form Concepts In Brazil

On September 20, 2011, the Board of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) decided to adopt the concepts of true and fair view or faithful representation (representação verdadeira e apropriada) and substance over form (primazia da essência sobre a forma) in the Brazilian accounting system.
BrazilFinance and Banking
Walter Stuber Consultoria Jurídica
Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Novas orientações sobre procedimentos de Ofertas Públicas - Ofício-Circular Nº 02/2019/CVM/SRE

    No dia 27 de fevereiro de 2019, a CVM, por meio daSRE, divulgou o Ofício-Circular Nº 02/2019/CVM/SRE, que contém orientações gerais sobre os procedimentos relacionados ao processo de registros de operações...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Santos Bevilaqua Newsletter – April 2019

    Published on 4/4/2019 in the Federal Official Journal, this Decree appointed RAFAEL PEREIRA SCHERRE as Conduct Supervision Director of the Private Insurance Superintendence - SUSEP.
    BrazilFinance and Banking
    Santos Bevilaqua Advogados
    Santos Bevilaqua Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 99

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Informativo De Mercado De Capitais E Societário - 29 De Maio De 2017

    Em 15 de maio de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou o edital da audiência pública SDM nº 01/07 que apresenta a discussão sobre a norma que regulará as ofertas públicas...
    BrazilFinance and Banking
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Publicado Decreto Que Regulamenta Uso Compensatório De Precatórios Federais

    Em 9 de novembro de 2022, foi publicado o Decreto n.º 11.249, que dispõe sobre o procedimento de uso compensatório de precatórios, conforme previsto no §11 do art. 100 da Constituição Federal.
    BrazilFinance and Banking
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    G20 Floats Global Minimum Wealth Tax Idea

    The Group of 20 (G20) countries is exploring plans for a global minimum wealth tax that would apply to the world's 3,000 billionaires.
    GlobalTax
    Cayman Finance
    Cayman Finance
  • Article

    O Carf e o planejamento tributário relativo a PIS/Cofins no regime monofásico

    Considerando o regime monofásico do PIS e da Cofins (Lei 10.147/00), é comum que alguns setores — como as indústrias farmacêuticas ou de cosméticos — implementem um planejamento tributário, ...
    BrazilTax
    Gaia Silva Gaede Advogados
    Gaia Silva Gaede Advogados
  • Article

    Amendments to the Regulations for Differentiated Corporate Governance Levels at the Brazilian Exchange

    On September 9, 2010 the Brazilian Securities, Commodities and Futures Exchange (BM&FBOVESPA S.A – "Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros" – BVMF) announced alterations to the listing rules for companies committed to good corporate governance practices and admitted in the New Market ("Novo Mercado") and Levels 1 and 2 segments.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Infrastructure Investments In Brazil - Recent Highlights

    Brazilian economic growth, together with the upcoming sporting events - the 2014 FIFA World Cup and the 2016 Olympic Games -, strongly encouraged the Federal Government to enact a number of measures to boost the infrastructure's development.
    BrazilFinance and Banking
    Demarest
    Demarest
  • Article

    New Rules On Infractions In Capital Markets

    Provisional Measure (MP) No. 784 broadened enforcement powers of the Central Bank and the Securities Commission (CVM)1 effective June 8, 2017.
    BrazilFinance and Banking
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    Real Estate Investment Funds*

    On October 31, 2008, the Brazilian Securities Exchange Commission ("CVM") issued Rule No. 472 ("ICVM 472") which introduced significant changes in the regulation of Real Estate Investment Funds
    BrazilFinance and Banking
    Felsberg e Associados
    Felsberg e Associados
  • Article

    Registered Public Offering Of 285 Senior Certificates Of Agribusiness Receivables ("CRA") And Exempted Offering Of 15 Junior CRA, Issued By Octante Securitizadora S.A. ("Octante")

    Registered public offering of 285 (two hundred and eighty five) senior certificates of agribusiness receivables.
    BrazilFinance and Banking
    Demarest
    Demarest
  • Article

    The Treatment Given To Credits Secured By Fiduciary Assignment In The Judicial Recovery Plan Of A Brazilian Company

    The Fourth Chamber of the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ) ruled that credits secured by fiduciary assignment (cessão fiduciária) of receivables are not subject to the judicial recovery plan of a Brazilian company .
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    The Long Arm Of The CFTC: What Stakeholders In Brazil And Latin America Should Know

    Established in 1974 in Washington, D.C., the CFTC was originally responsible for overseeing and regulating the commodity futures and options markets in the United States.
    GlobalFinance and Banking
    Jones Day
    Jones Day
  • Article

    Empresas fazem jogada dupla em busca de capital

    A negociação dupla é uma garantia extra de que a companhia conseguirá efetivar algum evento de capitalização, para saída de acionistas ou para colocar dinheiro em caixa.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Efeito da crise

    Com a prolongada crise econômica, mais empresas deixaram de pagar impostos e obrigações com o Estado. Entre 2013 e agosto deste ano, a dívida ativa da União cresceu 84% e já chega a R$ 2,4 trilhões.
    BrazilFinance and Banking
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    CVM propõe regime para facilitar acesso de pequenas empresas ao mercado de capitais

    CVM abriu consulta pública para o regime FÁCIL, que visa flexibilizar o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, reduzindo exigências regulatórias e estimulando...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Showing 661–680 of 831 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics