Informativo De Mercado De Capitais E Societário - 29 De Maio De 2017

Em 15 de maio de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou o edital da audiência pública SDM nº 01/07 que apresenta a discussão sobre a norma que regulará as ofertas públicas de Certificados de Recebíveis do Agronegócio ("CRA"). Atualmente, conforme decisão do colegiado de 18 de novembro de 2008 aplica-se aos CRA, por analogia, a normas dos certificados de recebíveis imobiliários. Entretanto, tendo em vista o aumento do volume das ofertas de CRA, totalizando cerca de R$14 bilhões de reais em 2016, e como evolução natural do mercado, surge a necessidade de edição de uma instrução específica para, inclusive, acabar com as incertezas relativas a esse valor mobiliário.