Article
Employees: Cross-Border Private Acquisitions
The document exposes issues of Labor Law that must be considered during the acquisition of a private company in Brazil.
KLA Advogados
- Article
Employees: Cross-Border Private Acquisitions (Brazil)
O documento expõe questões do Direito Trabalhista que devem ser consideradas durante a aquisição de uma empresa privada no Brasil.KLA Advogados - Article
Enactment Of Provisional Measure To Expedite The Process For The Opening Of Companies
The Provisional Measure No. 876 (MP 876), enacted on March 13, 2019, establishes the automatic registration of the acts of incorporation of all companies subject to registration with the Boards of Trade...TozziniFreire Advogados - Video
Filipe Magliarelli Modera Webinar Promovido Pelo Cojur (Video)
O sócio das áreas de Compliance e Investigações e Direito Penal Empresarial, Filipe Magliarelli, foi moderador do webinar "Construção de uma cultura de compliance: experiências e desafios na perspectiva de empresas italianas".KLA Advogados - Article
Foreign Companies Have New Rules To Open Branches In Brazil
With more flexibility, there is no need to include the activities that will be developed by the branches in the activities performed by the head office.Madrona Advogados - Article
Legislative Bill Aiming To Speed Registration Of Corporate Documents
It is important to mention that the referred deadline does not apply to filing of the corporate documents of Corporations, whether closely-held or in the stock market.David e Aniceto Advogados Associados - Article
Letícia Marques trata da necessidade de reformulação das políticas ESG nas empresas em artigo ao JOTA
A head de Direito Ambiental, Letícia Marques, teve artigo publicado no portal de notícias JOTA sobre o uso indiscriminado do termo ESG e a necessidade de reformulação das políticas nas empresas.KLA Advogados - Article
Luiz Filipe Aranha Aborda O Mercado De Corporate Venture Em Entrevista À Revista Exame
O sócio da área de Direito Societário e M&A, Luiz Filipe Aranha, concedeu entrevista para a Revista Exame, publicada nesta quinta-feira (14), na matéria intitulada "Conheça o corporate venture, ...KLA Advogados - Article
Luiz Filipe Aranha e Laura Cossi participam de operação de M&A na compra da BoosterAgro
A startup brasileira Agrosmart, especializada em soluções tecnológicas para o campo, anunciou a sua primeira aquisição: a startup argentina BoosterAgro...KLA Advogados - Article
M&A And Distressed Companies: The Out-Of-Court Reorganization Alternative
The current Brazilian economic crisis brings forth a series of concerns to the M&A market as it is a driver of deterioration of balance sheets and shortage of financing sources.Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados - Article
Melissa Kanô, Patrícia Braga, Eduardo Bouwman E Jefferson Souza Publicam Artigo No Guia Establishing A Business Entity
As sócias da área de Direito Societário, Fusões e Aquisições do KLA, Melissa Kanô e Patrícia Braga, e os advogados Eduardo Bouwman (Direito Societário, Fusões e Aquisições)...KLA Advogados - Article
Provisional Measure Changes Publication Rules For Publicly Held And Privately Held Corporations
In line with several measures aiming at reducing bureaucratic costs for Brazilian companies, the Federal Government issued, on August 5, the Provisional Measure (MP) No. 892TozziniFreire Advogados - Article
Provisional Measure Changes The Rules Regarding The Publication Of Documents By Corporations
Provisional Measure n. 892/19 ("MP 892"), published on August 6, changes significantly the rules regarding publication of corporate documents requested by Law no. 6.404/76KLA Advogados - Article
Published Complementary Law That Implements The Inova Simples, A Simplified System For Formalization Of Startups
After approval by the National Congress, Supplementary Law n. 167 was published on April 25, 2019. Among other measures, this law implements a special regime for incorporation and dissolutionTozziniFreire Advogados - Article
Sancionada a lei que altera dispositivos do Código Civil aplicáveis às sociedades limitadas
Nesta sexta-feira (4), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.792/19, que altera dispositivos do Código Civil aplicados às sociedades limitadas, relativos a quórum de deliberação e procedimento para exclusão de sócio.KLA Advogados - Article
Signing And Closing: Private Acquisitions (Brazil)
The note discusses the mechanics of signings and closings of Brazilian share or asset acquisitions.KLA Advogados - Article
Signing And Closing: Private Acquisitions (Brazil)
O documento discute a mecânica por trás das assinaturas e dos fechamentos de ações brasileiras ou aquisições de ativos.KLA Advogados - Article
Submission Of Information Regarding The Lei Do Bem Will Be Sent Until July 31
Companies that utilize the benefits of ‘Lei do Bem' (Law No. 11,196/2005) are required to submit data annually on the research activities developed in the previous year (2022).KLA Advogados - Article
The Legal Entity As Owner Of An Individual Limited Liability Company (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
The wording of said article, however, brought an interpretative controversy regarding the possibility of forming an EIRELI by legal entities.Mattos Engelberg - Article
The New Guidelines Of The Brazilian Clean Company Act
Finally, after more than a year of the enactment of the Brazilian Clean Company Act (BCCA), the guidelines explaining various provisions of the statute have been issued by the Brazilian government via a decree.KLA Advogados