Natureza Propter Rem da Dívida Condominial: As normas que regulam o contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel não se sobrepõem aos direitos de terceiros não contratantes, ...

On December 29th, 2016, the Federal Revenue's Normative Ruling RFB (IN) No. 1,684 was published, altering the Normative Ruling RFB No. 1,634 from May 6th, 2016, which rules on the National Registry of Legal Entities.

In a recent decision, the Second Chamber of the Superior Court of Justice (STJ) understood that the exclusion of the income tax exemption in cases where the taxpayer uses the capital gains to pay off...

No último dia 05 de maio, a 3ª Turma do STJ decidiu pela validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro – o conhecido "13º aluguel".

New rule allows the linkage of book-entry invoices and real estate receivables to dynamic payment slips, enhancing security...

Segundo a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é fraudulenta a alienação efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, situação excepcionada somente se tiverem sido reservados bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.

Foi aprovada nesta terça-feira (08/12), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a abertura de consulta pública da Concessão da Rodovia BR-116/465/493/RJ/MG.

The Government had already announced in August that it would take measures to encourage real estate credit.

The Brazilian Securities Exchange Commission has made public its Board of Directors’ decision issued on August 12, 2014, with respect to CVM Proceeding No. 2014/6342.

On Tuesday, October 21, Brazil's Acting President Geraldo Alckmin issued Federal Decree No. 12,689, extending the final deadline for mandatory georeferencing certification of rural properties.

In late 2013, the City Government started a legislative process to review the LPUOR.

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou, em abril último, Edital de Convocação de Audiência, para discutir a edição de novo regramento legal com vistas a regulamentar a criação...

Artigo publicado em portal explica como o "narcodesmatamento" pode gerar danos sociais profundos, e que sua origem está na irregularidade fundiária

The process of acquisition of a property, as a rule, usually involves a thorough analysis of the documentation in relation to the property itself, the seller and the former owners.

The Brazilian national development bank announced its approval of a $10.8 billion loan to finance the construction of the Belo Monte dam, the world's third largest hydroelectric dam.

O KLA participou do tradicional toque de campainha na B3 em comemoração ao encerramento da 10ª emissão de cotas do TRX Real Estate Fundo de Investimento Imobiliário (TRXF11), na última quarta-feira, dia 8.

O Governo do Estado da Bahia iniciou, em 07 de janeiro de 2014, o processo de consulta pública das minutas de edital e contrato de adesão para a construção, operação e exploração do Porto Sul, localizado em Ilhéus.

During the term granted in the residence permit, the investor must stay in Brazil for at least 30 days as from the registration with the Federal Police.

A sócia de Direito Imobiliário do KLA Luanda Backheuser destaca no artigo o impacto das disputas jurídicas e defende mais previsibilidade no processo