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Brasília Em Pauta – Edição Nº 78
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Mayer Brown
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Mineradoras querem usar direitos minerários como garantia de financiamento
O uso de outros direitos minerários, além da concessão de lavra, como garantia de financiamentos foi o tema do encontro ocorrido na quarta-feira (31), no BNDES, no Rio de Janeiro.Veirano e Advogados Associados - Article
Brazilian Mining Sector and its Potential New Regulatory Framework
The Brazilian mining sector is currently regulated by Decree-Law no. 227, dated February 28, 1967 (the "Mining Code") and normative rulings issued by the National Department of Mineral Production ("Departamento Nacional de Propriedade Minerária" – "DNPM"), the entity responsible for monitoring the mining activities in Brazil, subordinated to the Ministry of Mines and Energy ("MME").Mayer Brown - Article
Ambiental e Mineração, Barragens de Mineração: suspensão do licenciamento ambiental em Minas Gerais e restrição de alteamentos a montante
Autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário emitiram atos normativos e decisões suspendendo e propondo a revisão do licenciamento ambiental ...Veirano e Advogados Associados - Article
Leilão do projeto polimetálico de Palmeirópolis/TO ocorrerá no dia 21/10/2019
Considerando a proximidade da data do leilão para concessão dos direitos exploratórios do projeto polimetálico de Palmeirópolis/TO, a fim de contribuir eVeirano e Advogados Associados - Article
ANM Edita Resolução Com Novas Regras Para Apuração De Infrações, Sanções E Valores Das Multas Aplicáveis A Agentes Infratores De Regras Do Setor De Mineração
Em 01 de dezembro de 2022, foi divulgada a Resolução nº 122, de 28 de novembro de 2022 da Agência Nacional de Mineração (ANM), que dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações...Mayer Brown - Article
A Reforma Legal Do Setor Mineral
Em cerimônia realizada em 25/7/2017 no Palácio do Planalto, o Presidente Michel Temer editou três Medidas Provisórias que representam a reforma legal do setor mineral:Pinheiro Neto Advogados - Article
Publicada a Lei que altera as regras de cobrança da CFEM, os royalties da mineração
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.540/2017, proveniente do Projeto de Lei de Conversão nº 38/2017, oriundo das alterações promovidas na Medida Provisória nº 789/2017.TozziniFreire Advogados - Article
Mining Industry In Brazil: 2012 Year In Review
In this 2012 Year in Review, we summarize some of the mining industry’s most noteworthy developments.Mayer Brown - Article
Reform Of The Brazilian Mining Sector – Key Aspects
On 7/25/2017, President Michel Temer approved 3 Provisional Measures (PMs) to reform the Brazilian mining sector: (i) PM No. 789, which alters the regime of the Financial Compensation for Exploitation of Mineral Resources ...Levy & Salomao Advogados - Article
The Brazilian Mining Sector Starts 2015 With Regulatory Changes And A New Minister
By the end of December 2014, the National Department of Mineral Production ("DNPM") issued ordinances 540, 541 and 542 bringing various regulatory changes for the mining sector with respect to mineral waters, administrative proceedings applicable to all mining segments and extraction of fossils.Veirano e Advogados Associados - Article
The ‘New Regulatory Framework For Mining'
After more than seven years of discussions that have covered the mandates of three presidents and various formats, the federal government has finally published three provisional measures that, if converted into law...Felsberg e Associados - Article
Pre-Salt: A New Legal Framework for the Oil Industry in Brazil*
Within the last three years, Brazilian society has been involved in a major debate pertaining to the current legal framework of the oil and gas industry in light of the recent findings of large amounts of oil and natural gas off the Brazilian coast.Demarest - Article
Brasília Em Pauta – Edição Nº 42
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERALMayer Brown - Article
Brasília Em Pauta – Edição Nº 71
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...Mayer Brown - Article
Lei Nº 7.182/2015: Instituição Da Taxa Estadual De Controle, Monitoramento E Fiscalização Ambiental Das Atividades De Pesquisa, Lavra, Exploração E Produção De Petróleo E Gás – TFPG No Estado Do Rio De Janeiro
O contribuinte da taxa será a pessoa jurídica autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração, e produção de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro, a qualquer título.Mayer Brown - Article
Brasília Em Pauta - Edição Nº 216
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),Mayer Brown - Article
The New Regulation Of The Brazilian Mining Code
In the context of the mining sector reform, on June 12, 2018 President Michel Temer enacted Decree No. 9,406, which on December 9, 2018 will revoke and replace Decree No. 62,934...Levy & Salomao Advogados - Article
É Criada A Agência Nacional De Mineração (Anm)
A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) é parte de um pacote chamado Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira...TozziniFreire Advogados - Article
Main Aspects Of The Brazilian Mining Sector Reform
On December 18 and 26, 2017, President Michel Temer enacted the two laws previously approved by Brazilian Congress for the reform of the Brazilian mining sector.Levy & Salomao Advogados