Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

831 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    STJ Decide Pela Abusividade Do Desconto Apenas Para Quem Paga Em Dinheiro Ou Cheque, Em Detrimento De Quem Paga No Cartão

    No julgamento do Recurso Especial nº 1.479.039-MG, realizado no último dia 6/10/2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento sobre o tema da diferenciação...
    BrazilConsumer Protection
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Acquisition Of Assets Under The Brazilian Bankruptcy Law

    "Labor Courts in Brazil are very reluctant to accept the universal jurisdiction of the Bankruptcy Court in the case of labor claims of companies undergoing a judicial recovery plan. The Brazilian Federal Supreme Court confirmed the application of the Brazilian Bankruptcy Law in a leading case related to the acquisition by Gol of Varig´assets, ruling that the Bankruptcy Court has the authority to judge such claims."
    BrazilCorporate/Commercial Law
Walter Stuber Consultoria Jurídica
Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    STF valida a extinção da pena em crimes tributários

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma federal que estabelece benefícios pelo parcelamento ou pagamento de débitos tributários do ponto...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Banco Central do Brasil - Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

    De acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional no. 3.854, de 27 de maio de 2010, e a Circular no. 3.624 do Banco Central do Brasil, de 6 de fevereiro de 2013...
    BrazilFinance and Banking
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Governance Trends Impacting Brazilian Asset Managers

    Funds industry experts gathered in São Paulo and Rio de Janeiro to discuss the pain points that local asset managers in Brazil are suffering.
    BrazilFinance and Banking
    Intertrust
    Intertrust
  • Article

    Is Trading Permitted During Public Offers In Brazil?

    The Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) decided to amend and add provisions to CVM Instruction No. 400, of December 29, 2003 (CVM Instr. 400/2003), that regulates public offers for the distribution of securities in the primary and secondary markets in Brazil, by means of CVM Instruction No. 533, of April 24, 2013 (CVM Inst. 533/2013).
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    State Of Rio De Janeiro Implements Special Program For Repayment Of Tax Debts In Installments

    On December 9, 2025, Decree No. 50.040/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro ("DOERJ").
    BrazilFinance and Banking
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    TMF Group's Key Role In Massive Financial Transactions To Transform Brazilian Ports And Pipelines

    TMF Group had the boots on the ground and the expertise to act as local collateral agent in all relevant jurisdictions.
    BrazilFinance and Banking
    TMF Group BV
    TMF Group BV
  • Article

    Santos Bevilaqua Newsletter – September 2019

    Information report- September 2019
    BrazilInsurance
    Santos Bevilaqua Advogados
    Santos Bevilaqua Advogados
  • Article

    An Update On Investing In Brazilian Exchange Traded Funds

    Brazilian Exchange Traded Funds (ETFs) are equity investment funds structured as open-ended funds that track indices traded on the Brazilian Exchange (BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BVMF).
    BrazilStrategy
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Decisions By The STF And The STJ On Municipal Interest And Third-party Contributions: Check Out Newsletter

    Check out the main tax rulings: the STF limits municipal interest to the Selic rate, while the STJ removes the cap on third-party contributions and upholds the use of surety bonds...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    PGFN abre prazo para 4 novas transações tributárias por adesão

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Resenha Tributária – 2ª Quinzena De Janeiro/2022

    Em 24/01/2022, foi publicada a Resolução CGSN nº 164/2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e prorrogou o prazo até 31/03/2022 para regularização de pendências relativas...
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    O Novo Marco Regulatório Dos Certificados De Recebíveis Do Agronegócio

    Em 1 de agosto de 2018, a CVM editou a Instrução CVM No. 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio ("CRAs").
    BrazilFinance and Banking
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    PPI ganha poderes e buscará solução para megaobras paradas

    Tido como um núcleo de excelência na administração federal e disputado por várias alas do bolsonarismo durante a fase de transição, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) terá sua atuação ampliada no novo governo.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    Resolução CVM 193 Amplia Adoção De Práticas ESG No Mercado De Capitais

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) promulgou, em 20 de outubro de 2023, a Resolução 193, que amplia a integração de práticas ESG (Ambiental, Social e de Governança)
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Comments On Brazil's Upcoming Elections In 1998

    BrazilTax
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Legal Due Diligence

    Usually a legal due diligence process has the purpose to analyze the main legal documents and information of a target company before the parties involved therein enter into transactions, such as mergers, acquisitions, issuance of new stock or other securities, project finance, securitization, etc.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Demarest
    Demarest
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 157

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal ...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 52

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Showing 561–580 of 831 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics