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STJ Decide Pela Abusividade Do Desconto Apenas Para Quem Paga Em Dinheiro Ou Cheque, Em Detrimento De Quem Paga No Cartão
No julgamento do Recurso Especial nº 1.479.039-MG, realizado no último dia 6/10/2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento sobre o tema da diferenciação...
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados


