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Em 22 de dezembro de 2022, a Controladoria-Geral da União lançou o Laboratório Anticorrupção em parceria com organismos da sociedade civil...

O novo governo está agindo rapidamente para enrijecer as regras em torno das Private Investment Companies.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Law No. 13,129, of May 26, 2015 amends Law No. 9,307, of November 23, 1996 (the Arbitration Law) and Law No. 6,404, of December 15, 1976 (the Brazilian Corporation Law – BCL) and adds a new article 136-A to the BCL ...

In June 2013 Brazil erupted in protests that gathered vast crowds in several cities across the country, with claims that varied in scope.

Usually a legal due diligence process has the purpose to analyze the main legal documents and information of a target company before the parties involved therein enter into transactions, such as mergers, acquisitions, issuance of new stock or other securities, project finance, securitization, etc.

2014 is set to be Brazil’s year. The FIFA World Cup is expected to bring 600,000 international visitors to 12 host cities, inject R$25 billion (£6.6 billion) into the economy and present Brazil’s vibrant culture to more than 700 million viewers worldwide. With the eyes of the world on Brazil, 2014 will also be the year that the country signals its intention to get tough on corruption; a problem which is perceived to have historically restricted economic growth and inhibited foreign investment.

在巴西成立和营运业务相当复杂，而且您需要深入了解所有规则和条例。

No último dia 7 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória n. 961, que permite o pagamento antecipado de compras e a flexibilização ...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

O Tribunal de Contas da União estabeleceu que a retirada de uma empresa consorciada não resulta automaticamente na desqualificação do consórcio em licitações públicas. A decisão define critérios rigorosos para que as empresas remanescentes possam continuar no certame, exigindo comprovação prévia de capacidade técnica e operacional. Quais são os limites para alteração da composição de consórcios durante proces

Proposta Legislativa prevê sanções a quem deixar de pagar tributos de forma reiterada, gerando reflexos penais e fiscais.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),...

The rule of rotation of audit firms is mandatory for all Brazilian companies that are subject to the supervision and control of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM).

Brazil has moved on a lot since it was named a "BRIC", one of the world's best emerging economies, a decade ago. The Latin American powerhouse has been one of the most exciting growth stories of recent times.

The System of Digital Bookkeeping of Fiscal/Tax, Social Security and Labor Obligations ("eSocial") is a Brazilian federal government project ...

Summary Climate change litigation is already a firmly established trend in North American and European countries...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...