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By means of Decree No. 7,456, of March 28, 2011, the Brazilian Federal Government decided to increase to 6% the applicable rate of the tax on exchange transactions (IOF) assessed on the entry of funds into the country or through symbolic exchange transactions for any foreign currency loans contracted as from March 29, 2011 with an average minimum maturity term of up to 360 days.

Vale destacar, por fim, que a implementação do procedimento ainda depende de regulamentação pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.

On August 12, 2022, Ordinance IRS No. 208/2022 was published in the Brazilian Official Gazette, regulating the settlement of tax credits administrated by the Brazilian Internal Revenue Service

Federal Decree 8.392 was enacted on January, 21, 2015, producing legal effects as from January, 22, 2015.

Algumas empresas estrangeiras passaram a sofrer, recentemente, retenções de imposto de renda (IRRF) nos pagamentos feitos por órgãos da administração pública...

Ainda, o documento afirma que eventual alteração na sistemática de creditamento do PIS/COFINS dependeria de alteração legislativa competente.

Na manhã da última terça-feira (5), o KLA Advogados realizou mais um encontro voltado às atualizações da legislação tributária. Com foco no tema "Pilar 2...

Diante da medida, as alíquotas do ICMS sobre operações e prestações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo ficou limitada àquela definida como "geral" por cada UF

Hoje (21/12) foi publicada a Lei nº 13.777, de 20/12/2018 que estabelece as regras do regime da multipropriedade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta sexta-feira, 29 de setembro, o Tema de Repercussão Geral nº 104, que trata da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)...

Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que tiveram créditos tributários reconhecidos judicialmente, impactando o momento em que tais créditos...

O sócio de Direito Tributário do KLA Victor Polizelli participou do 2º Simpósio de Preços de Transferência, nesta terça-feira (15), na sede do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), em São Paulo.

Na sessão do dia 28/02/2018, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória nº 803/2017 (Lei no 13.630/2018) ...

Decree No. 7.323, published on October 5, 2010, increases the tax levied on the foreign exchange transactions (IOF ) related to the inflow of funds for investment in the Brazilian financial market.

RERCT provides for the regularization of unreported assets of lawful origin, remitted, maintained abroad or repatriated until 31 December 2014 by Brazilian residents.

STJ julgará Temas Repetitivos que tratam da dedução dos juros sobre capital próprio, e da inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido...

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