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Em 23 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") publicou a Instrução Normativa nº 111/2021 ("IN") para dispor sobre os procedimentos administrativos...

Na última sexta-feira, 26/03, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) disponibilizou em seu site um link para download do Formulário de Requerimento...

Na última quinta-feira, foram publicados os Decretos Federais n.º 11.043 e 11.044, de 14 de abril de 2022.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que é imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ao meio ambiente, em decisão unânime proferida no Recurso Extraordinário 1.427.694...

On January 1, 2023, following an extremely disputed presidential election, Luiz Inácio Lula da Silva took office as the President of the Federative Republic of Brazil.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial sessions and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies.

Diante de cenário global de incertezas, com guerras e instabilidade política, as práticas ESG (ambientais, sociais e de governança) são fundamentais para a segurança legal e estratégica das organizações

Em 22 de janeiro de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Resolução do Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial proceedings and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies.

The State of Rio de Janeiro has enacted a new decree that fundamentally restructures its environmental licensing system, introducing novel license types and aligning state regulations with recent federal environmental legislation. These changes establish new validity periods, priority processing criteria, and requirements for greenhouse gas emissions management that will affect how companies navigate environmental compliance.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 02/02/2021, a Decisão de Diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ("CETESB")

Espírito Santo State Environmental Secretary IEMA have published, the Invite No. 002/2014 for presentation of proposals of take-back programs.

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights key cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with important legislative matters before the Chamber of Deputies and Federal Senate. The August 10-14, 2026 session covers critical issues spanning agribusiness development, environmental licensing reforms, indigenous land rights, judicial deposit corrections, cargo transport insurance, and variou

O contribuinte da taxa será a pessoa jurídica autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração, e produção de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro, a qualquer título.

Brazil's bio-input industry has experienced remarkable growth, generating BRL 4.5 billion in revenue in 2024—a sixfold increase since 2019. With over 1,000 registered bio-inputs...

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou na última quarta-feira, dia 22 de dezembro de 2021, a Resolução CVM nº 59 ("Resolução CVM nº 59/21")...