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O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

As previously informed (click here), following the judgment of the General Repercussion Theme No. 69 (RE 574.706) by the Federal Supreme Court (STF), which established that ICMS...

Long incorporation times, varying regional requirements and intricate tax and accountancy rules all play a role in making Brazil a challenging compliance environment.

With almost 210 million inhabitants, Brazil is the largest country in South America making it an exciting place full of business opportunities.

On April 24, 2012, the Board of Directors of the Central Bank of Brazil (<em>Banco Central do Brasil</em> – Bacen) decided to adopt new rules for merger and acquisition (M&A) transactions involving two or more financial institutions or other similar entities duly authorized to operate in Brazil by Bacen, and from now on Bacen may require that the efficiency gains resulting from this type of operation be shared with the consumers.

Welcome to Global Insurance Law Connect's first review of international D&O insurance markets.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

Em linha com diversas medidas que estão sendo tomadas pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") para amenizar ...

Um par de semanas antes do prazo oficial para adesão de empresas com faturamento anual menor do que R$ 78 milhões ao eSocial, as plataformas on-line que serão usadas pelas micro e pequenas empresas (MPEs)...

In early May, Brazil's Law No. 14,852/2024 (the "Legal Framework for Games" or the "Framework") was published.

As a general rule, no minimum corporate capital is legally required for a limited liability company.

On 03 June, 2014 the Normative Instruction N.º 1,470/14 ("Act"), issued by the Brazilian Federal Revenue became effective.

To operate locally, companies must navigate the long process of incorporation through five major steps, along with smaller tasks involved at each step. The entire process of incorporating...

Foi publicada nesta quinta-feira (22/09), a Lei nº 14.451/22, que modifica alguns quóruns de deliberações de sócios das sociedades limitadas previstos nos artigos 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406/02...

A decisão da Câmara dos Deputados de abrir a possibilidade de os contratos das empresas públicas de saneamento estaduais serem renovados até 2022.

Os membros do conselho de administração da Localiza Rent a Car S.A. apresentaram, em conjunto, proposta de termo de compromisso no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ 2011/13279, instaurado pela SEP.