831 results found

On December 16, 2010, the Brazilian government announced two measures which deal with the issuance of Financial Bills ("Letras Financeiras" - LFs), created by means of article 39 of Law No. 12249, of June 11, 2010, and aims to foster long-term debt instruments which may be issued by certain financial institutions.

The Superintendent of the Private Insurance Superintendence (SUSEP) extended the term of SUSEP Public Inquiry no. 8/2018

Changes to the Rules of the Market Arbitration Panel (Câmara de Arbitragem do Mercado - CAM), also known as Market Panel (Câmara do Mercado), were approved in a restricted hearing, and subsequently approved by the Board of Directors of the Brazilian Exchange (BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BVMF) on September 10, 2011.

The activities of the autonomous agents (agentes autônomos de investimento) in Brazil are regulated by CVM Instruction No. 497, of June 3, 2011 (CVM Instr. 497/2011). On December 29, 2011, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 515 (CVM Instr. 515/2011), which amends paragraph 2 of article 13 of CVM Instr. 497/2011, and also added a new paragraph in the same article. The reasons behind the enactment of CVM Instr. 515/20

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Aircraft leasing was a lifeline for airlines during the Covid-19 crisis. Our experts explain why the choice of lessor location is more important than ever.

Law 11.638 of 12/28/2007 makes significant changes to our accounting system regarding companies (S.A.) and economically large entities.

On July 26, 2012 the Brazilian Monetary Council (Conselho Monetário Nacional – CMN), through CMN Resolution No. 4115 (CMN Res. 4115/2012), amended CMN Resolution No. 4087, of May 24, 2012 (CMN Res. 4087/2012), which deals with the bylaws and regulation of the Brazilian Credit Guarantee Fund (Fundo Garantidor de Crédito – FGC), and changed and consolidated the rules on raising Time Deposits with Special Guarantee (Depósitos a Prazo com Garantia Especial – DPGE) of FGC.

No dia 21 de maio, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 827/2024. A portaria estabelece regras para obtenção de autorização...

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 04 de janeiro de 2019, a Lei 13.800/19, que permite a criação de fundos patrimoniais (endowments).

Brazil´s current economic recession and its pressure on rising credit risk and default rates have triggered significant changes in the national financial system.

Law no. 13.254/2016 concerning the amnesty program for assets held outside Brazil and non-declared to the Brazilian Federal Revenue ("RFB") and to the Brazilian Central Bank ("BACEN") was published today (January 14, 2016).

Concessions are also to be granted for seven regional airports in the state of São Paulo and one in Goiás, representing total investments of BRL 78 million.

Portanto, em fusões e aquisições no mercado bancário, os agentes envolvidos se deparam com o seguinte impasse: quem deve analisar e aprovar a operação?

Ofício da Comissão de Valores Mobiliários trata da política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)...

Em sessão datada de 16 de janeiro de 2018, o colegiado da CVM autorizou a emissão de CRIs lastreados em empréstimo pessoal com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia.

Novas resoluções da Comissão de Valores Mobiliários prometem simplificar exigências e ampliar o acesso de empresas menores ao mercado de capitais; confira a entrada em vigor...