1,452 results found

The 13th Federal Court in Curitiba approved the leniency agreement between the construction company Andrade Gutierrez and the Federal Prosecutor's Office within the context of the "Lava Jato" operation.

Sales representation agreements in Brazil are ruled by the Brazilian Commercial Representation Law (Law 4.886/65 as amended by Law 8.420/92), which covered all the aspects of the contractual relationship between the parties regarding such commercial representation.

On November 1, the Brazilian Office of the Comptroller General (CGU) published information regarding the opening of the application period for the Pro-Ethics Company 2022-2023 (Empresa Pró-Ética 2022-2023) program.

Uma consulta pública da ANS (Agência Nacional de Saúde) que pode resultar na obrigatoriedade de mecanismos de governança corporativa e compliance ...

The opinion acknowledges that decree-based limitations on the PAT (Worker's Food Program) should not prevail; the law guarantees companies the right to a tax deduction...

Lembramos a todos que em 1° de dezembro de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.196/2015, que traz mudanças relativas a taxas processuais devidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, dentre outras questões.

The transaction involved a global acquisition in which Technicolor acquired a subsidiary, owned in its totality by Cisco, in the global broadband technology development market.

Na sexta-feira, dia 14 de julho, entrou em vigor a Lei 14.620, que consolidou uma mudança relevante na assinatura de documentos e contratos comerciais.

Entrou em vigor novo regulamento da CIESP/FIESP para a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Controvérsias, também conhecidos como dispute boards, durante a execução de contratos complexos.

Além disso, o objetivo de muitas empresas é eventualmente trazer as start-ups internamente.

Before the enactment of the Industrial Property Law (IPL) No. 9.279/96, Geographical Indications (GIs) were protected in Brazil on the grounds of unfair competition. This scenario changed when the IPL entered into force.

O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concluiu recentemente que contratos digitais são títulos executivos extrajudiciais e passíveis de execução judicial desde que eles estejam assinados

The settlement papers detail a scheme in which senior Petrobras executives inflated the cost of infrastructure projects by deliberately overpaying its largest contractors.

Brazil's Drug Market Regulation Chamber has introduced significant modifications to its drug pricing framework through Rule #7/2026, adjusting criteria for new drugs, biosimilars, and generic medications. The regulatory changes simplify documentation requirements for biosimilars while clarifying provisions for generic drug pricing, though several industry concerns regarding off-label treatment comparisons and retroactive application remain unresolved.

A sócia de Direito Imobiliário do KLA Luanda Backheuser defendeu, em entrevista ao JOTA, a criação de um órgão regulador para reduzir a burocracia na aquisição de terras por estrangeiros no Brasil.

Legislação publicada em 17/9 altera Nova Lei de Licitações e traz requisitos específicos para a aquisição de equipamentos e regras para compras...

Decree No. 7.323, published on October 5, 2010, increases the tax levied on the foreign exchange transactions (IOF ) related to the inflow of funds for investment in the Brazilian financial market.