Nova lei aumenta punições para furto, roubo e receptação de cabos usados em serviços como energia, telecomunicações e internet...

Proposed in February 2017, the new agreement was ratified on May 10.

O Supremo Tribunal Federal ("STF"), no julgamento do Tema 438, objeto do Recurso Extraordinário nº 600.851/DF, decidiu que é constitucional limitar o período da suspensão do prazo prescricional...

Diante do avanço da pandemia causada pelo Covid-19 (Coronavírus), as autoridades brasileiras municipais, estaduais e federais têm tomado diversas medidas para o combate...

Resumo: Uma mesma conduta pode gerar consequências jurídicas diversas, em especial um ato ilícito – que pode ter efeitos penais e civis.

A nova legislação brasileira endurece significativamente as penas para crimes patrimoniais praticados por meios eletrônicos, criando tipos penais específicos como fraude bancária e "conta laranja".

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que a pessoa que constrói em solo não edificável pode ser responsabilizada pelo crime previsto no artigo 64, da Lei nº 9.605/98.

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concedeu ordem de habeas corpus para anular ação penal em que uma pessoa foi processada e condenad...

Como vimos no último artigo, a teoria econômica aplicada ao Direito Penal parte de alguns pressupostos metodológicos importados da ciência econômica: a teoria parte da premissa de que o agente econômico é racional.

This decision was criticized, since the crime of tax misappropriation foresees the appropriation of values in tax substitution.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne a Quinta e Sexta Turma do Tribunal, pacificou entendimento segundo o qual o juiz não pode converter a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento das partes, ...

Ao julgar o HC nº 187.035, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ("STF") anulou audiência realizada em ação penal e todos os atos decorrentes...

O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), deu publicidade a 11 (onze) teses consolidadas pela sua jurisprudência sobre dano ambiental. As teses tratam de assuntos que partem desde a responsabilidade

Uma comissão de juristas apresentou à Câmara dos Deputados um anteprojeto de lei de proteção de dados no âmbito da segurança pública e da investigação criminal

Os políticos englobam discursos de segurança às suas promessas, uma vez que nos moldes da nossa atual sociedade se trata de discurso facilmente comprado, consistindo em importante fórmula de eleição,

Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Compliance & Investigações, Direito Ambiental, Direito Regulatório, ...