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    Anticorruption Act

    Reiterating the provisions of the Anticorruption Act, the Decree states that administrative proceedings of liability for acts against the public administration shall be opened by the highest authority at the entity harmed...
    BrazilCriminal Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
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    Newsletter – Março/22 | Direito Penal Empresarial

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a imputação ou atribuição simultânea do delito antecedente e do delito de lavagem de dinheiro ao mesmo réu (autolavagem).
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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Newsletter – Agosto/22 | Direito Penal Empresarial

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") entendeu que a pessoa jurídica e, sobretudo, seus dirigentes não são capazes de celebrar acordo de colaboração premiada...
BrazilCriminal Law
KLA Advogados
KLA Advogados
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    Newsletter – Agosto/21 | Direito Penal Empresarial

    O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") garantiu o direito ao silêncio seletivo ao réu durante a realização de seu interrogatório.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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    Newsletter – Outubro/21 | Direito Penal Empresarial

    O TJRS denegou a ordem de Habeas Corpus sob o argumento de que, no crime de estelionato, tutela-se "a inviolabilidade do patrimônio particular em relação a atentados mediante fraude".
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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    MP não pode requisitar dados em caso de sonegação de tributos; confira newsletter

    Ministro do STJ concedeu habeas corpus para trancar ação penal proposta pelo Ministério Público; leia essa e outras notícias na newsletter...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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    Newsletter KLA - Fevereiro

    O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), deu publicidade a 11 (onze) teses consolidadas pela sua jurisprudência sobre dano ambiental. As teses tratam de assuntos que partem desde a responsabilidade
    BrazilEnvironment
    KLA Advogados
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    Newsletter – Abril/22 | Direito Penal Empresarial

    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que é desproporcional a requisição judicial de informações íntimas de um número indeterminado de pessoas...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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    Newsletter – Fevereiro/22 | Direito Penal Empresarial

    Uma semana depois, o Ministério Público requereu a quebra de dados telemáticos da ré, o que foi deferido pelo juiz de primeira instância.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
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    Newsletter – Maio/21 | Direito Penal Empresarial

    Na ocasião, foram apreendidos prontuários médicos de inúmeros pacientes.
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    Newsletter – Maio/22 | Direito Penal Empresarial

    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que é nula a Ação Penal na qual o magistrado assume o protagonismo da inquirição de testemunha em audiência de instrução.
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    Newsletter - KLA Outubro

    Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Contencioso, Mercado de Capitais, Direito Público e Regulatório,
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