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Arbitration In The Port Sector: An Important Step For The Diffusion Of Arbitration Within The Public Administration

Foi sancionada a Lei n.º 15.075/2024, que busca o incentivo à indústria naval e geração de empregos no Brasil. Dentre outras providências, a referida norma legal prevê a depreciação acelerada para navios-tanques.

Na última segunda-feira, foi publicada lista de projetos do Ministério da Infraestrutura, com previsão de serem concedidos até o ano de 2022, nos setores aéreo, portuário, aquaviário, rodoviário e ferroviário.

O presente artigo examina os vícios de inconstitucionalidade, de ordem material, de que padecem leis que pretendam regular preços ou critérios de cobrança pela utilização de vagas de estacionamentos privados...

A ANTT, responsável pela regulação das atividades de prestação de serviços de transporte terrestre, fica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.