Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

1,023 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Statement Of Brazilian Capital Abroad

    Circular of the Central Bank of Brazil no. 3.624 was published on February 6, 2013, establishing the filing term for the Statement of Brazilian Capital Abroad relative to the base dates of December 31, March 31, June 30, and September 30 of each year.
    BrazilTax
    Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados
    Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados
  • Article

    Tributário & Aduaneiro | N°55

    Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
    BrazilTax
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
Article

Refis Do Funrural: Convertida Em Lei A Medida Provisória Nº 803/2017, Que Prorroga O Prazo Para Adesão Ao Programa De Regularização Tributária Rural

Na sessão do dia 28/02/2018, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória nº 803/2017 (Lei no 13.630/2018) ...
BrazilReal Estate and Construction
TozziniFreire Advogados
TozziniFreire Advogados
  • Article

    Normative Instruction RFB No. 1,855/2018: Provision Of Information Necessary For Consolidation Of Debts Under Brazil's PERT Program

    Once the abovementioned information has been provided, the consolidation of PERT will only become effective.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Publicada MP que limita compensação tributária e restringe benefícios do Perse

    Foi publicada, nesta sexta-feira (29), a Medida Provisória nº 1.202/2023, que traz importantes alterações tributárias. Por se tratar de MP...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Rio De Janeiro State Law No. 9,198/2021: Refund And Collection Of The Difference Of ICMS-ST

    On March 9, 2021, Law No. 9,198/2021 was published, complementing the ICMS-ST (tax substitution system) regulation by adding Article 28-A to Law 2,657/1996 (State ICMS Law).
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Receita Define Novos Parâmetros Para Fiscalizar Grandes Contribuintes

    Portaria da Receita dispõe novos critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como grandes contribuintes, que estarão sujeitas à fiscalização mais intensa...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    State Complementary Law No. 189/2020: Special Amnesty Program For Rio De Janeiro State Tax Credits

    On December 29, 2020, Complementary Law No. 189/2020 was published, creating the Special Amnesty Program for ICMS ("PEP-ICMS") in the State of Rio de Janeiro, as authorized by ICMS Agreement nº 87/2020.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Superior Tribunal De Justiça Edita Novas Súmulas Em Âmbito Tributário

    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas de Direito Público, em sessão realizada no dia 9/12/2015...
    BrazilTax
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    STJ Manifesta-Se Pelo Conceito De Atividade Própria Para Isenção Da COFINS

    A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1353111/RS, interposto pela Fazenda Nacional...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Solução De Consulta COSIT Nº 91/2018 Altera Tratamento Tributário De Resseguradores

    No início do mês de agosto, atendendo em grande parte aos anseios do mercado, a Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta COSIT nº 91/2018,
    BrazilInsurance
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Brazilian Federal Revenue Establishes Rules For New 'DIRBI' Tax Return

    In a move to regulate the ancillary obligation created by Provisional Measure No. 1,227/2024, on June 18, 2024, the Brazilian Federal Revenue Service (RFB) published Normative Instruction RFB No. 2,198/2024...
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Decree No. 8.373/2014: Digital Bookkeeping System Of Tax, Social Security, Labor And Social Obligations

    On December 12, 2014, the Official Gazette published Decree No. 8,373/2014, which institutes the Digital Bookkeeping System for Tax, Social Security, Labor and Social Obligations.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Macaé Launches Municipal Refinancing Program

    Credits that are being disputed or are currently included in installment or re-installment programs may also be included in REFIM.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Memorandum - Private Client, Family And Succession - 18 De Dezembro De 2015

    The Plenary of the Brazilian Senate approved Bill of Law No. 186/2015, which introduces a special tax regime for repatriation and settlement of Brazilian assets held abroad.
    BrazilTax
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    New Judgments At Superior Court Of Justice About PIS, COFINS, And ICMS-ST

    The Superior Court of Justice (STJ) concluded the judgment of Special Appeals 1.896.678 and 1.958.265, which questioned whether the State VAT due in Tax Substitution (ICMS-ST)...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Pauta tributária do STF no 1º semestre de 2023; confira casos relevantes

    Em breve o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá iniciar os trabalhos judiciários de 2023, após o fim do recesso na Corte que se encerrará em 31/01/2023.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Procuradoria da Fazenda edita parecer sobre Programa de Alimentação do Trabalhador

    A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 20 de agosto, o Parecer SEI 1506/2024/MF, em que reconhece que não devem prevalecer as limitações impostas pelo Decreto...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Special Tax Programs For Business Under Judicial Reorganization

    Law 13.043/14 was recently enacted, derived from the conversion of Provisional Measure 651/14.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Tributário & Aduaneiro | N° 68

    Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
    BrazilTax
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Showing 381–400 of 1023 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics