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O Governo do Estado de Minas Gerais deu um passo significativo no fortalecimento do marco regulatório do setor de transportes ao aprovar a instituição da...

Certainly, an examination of litigations arising out of the breach of international air transportation contracts, quite commonly, makes reference to discussions on the opinion of jurists and the case law on the legislation applicable to the case.

As widely known, arbitration is the most efficient means of modern alternative dispute resolution.

Na época, foi feito o desmembramento porque o governo avaliou que cada segmento do transporte possui muitas especificidades.

O Porto de Santos fechou o ano de 2018 com novo recorde de movimentação de cargas.

O impasse na definição do preço do frete do transporte rodoviário de carga no país foi parar na Justiça. Até ontem, a medida provisória que determina a fixação do valor mínimo ...

Nos últimos anos, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) realizou o maior conjunto de obras da sua história.

The Ports & Maritime team has compiled the sector's main news for the week of August 19–26 to keep you informed.

O Porto de Santos registrou, de janeiro a outubro de 2018, mais de 110,6 milhões de toneladas de carga movimentadas, crescimento de 1,5% em relação ao mesmo período do ano passado, representando novo recorde.

O resultado representa aumento de 11 milhões de toneladas no comparativo entre os períodos.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução n.º 85, de 18 de agosto de 2022 (Resolução n° 85/2022), para tratar da elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica...

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (28), duas das três emendas do Senado Federal, apresentadas ao Projeto de Lei (PL) nº 5.586/2016.

Na última sexta-feira, dia 06/07/2018, foi publicada a Medida Provisória nº 843/2018, que instituiu o programa Rota 2030 a fim de fomentar a indústria automobilística.

Until then Brazilian legal tradition had always distinguished between civil and commercial legislations.

Since the Consumer Defense Code (Law 8.078/1990) came into force, in March 11th, 1991, most judicial demands filed by passengers against airlines due to occurrences during international flights ...

Decree No. 12,555/2025 has been published to regulate Law No. 14,301/2022, which established the BR do Mar Program ("BR do Mar"), setting forth the rules for the implementation, execution...