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Taxpayers that have been penalized by tax fines that exceeded their taxes owed can now seek a court ruling recognizing the unconstitutionality of such charges.

Law No. 13,259/2016, which resulted from the conversion into Law of Provisional Measure No. 692/2015, was published in the Official Gazette on March 17, 2016.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016, a qual altera a Lei Complementar nº 116/2003 ("LC nº 116/2003"), que contém as normas gerais do ISS.

A advogada Isadora Becker do KLA assina capítulo em livro da ABDF sobre preços de transferência, abordando a aplicação do método PIC em operações com ativos intangíveis como royalties. O texto apresenta critérios de comparabilidade baseados nas diretrizes da OCDE para sustentar a aplicação do método perante autoridades fiscais brasileiras.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016...

A Lei nº 15.270/2025 foi aprovada e traz alterações quanto à tributação sobre a renda das pessoas físicas.

On May 26, 2021, Order PGFN No. 246 was published, approving SEI Opinion No. 7698/2021/ME from the Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN), which contains the guidelines for the...

On April 12, 2016, Ordinance PGFN/RFB Nº 550/2016 was published in the Official Gazette, establishing the terms and procedures to be adopted for the consolidation of social security debts included in the so-called "REFIS da Copa" special installment program...

Em decisão monocrática publicada dia 23 de agosto de 2016, a Ministra Rosa Weber concluiu não ser competência do STF analisar o restabelecimento da cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, realizado através do Decreto nº 8.426/2015.

A adesão a essa transação deve ser avaliada com cautela, pois o tema das subvenções permanece em franca discussão, com decisões do Poder Judiciário positivas aos contribuintes...

the deadline to opt for the inclusion of debts in the program was postponed to October 30th, 2015

Provisional Measure No. 694, enacted on September 30, 2015, is no longer valid, in view of the expiration of the deadline for its conversion into law.

O sócio de Direito Tributário Álvaro Lucasechi analisa em reportagem do portal Metro Quadrado como o fim do RET e o novo modelo de tributação...

Specialists predict that the passage of the ordinance will boost the sale of judicial surety bonds in the Brazil.

O sócio de Direito Tributário Álvaro Lucasechi concedeu entrevista ao jornal Estadão para tratar das novas regras do Programa Remessa Conforme, que limita a isenção das compras importadas em até US$ 50.

Bem-vindo(a) à edição de Julho de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil.

Normative Rule of the Federal Revenue of Brazil no. 3 was published at the end of November 2012, whereby the RFB clarified the technical concept of "gross revenue" for tax purposes, as "revenue deriving from the sale of goods in own-account transactions; revenue deriving from the rendering of services in general".