772 results found

As most companies see it, confidentiality is a great advantage of arbitration over litigation.

Brazil's Supreme Court has definitively upheld legal restrictions on foreign acquisition and lease of rural properties, including those imposed on Brazilian companies with majority foreign capital.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta quinta-feira, 22, uma importante modificação nas regras para a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI)...

The ownership of rural land by foreign companies or individuals has been debated in and outside the Courts for decades in Brazil.

STJ julgará Temas Repetitivos que tratam da dedução dos juros sobre capital próprio, e da inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido...

On December 23, 2025, the State of Rio de Janeiro published State Law No. 11,071/2025 (the "Law"), amending Law No. 8,645/2019 that created the Temporary Budget Fund (FOT).

EBN and EBN-CON seeking to qualify for BR do Mar must submit their applications to the National Secretariat of Ports and Waterway Transport.

Quase trinta anos após a vigência da Lei 7.565/86, a presidente Dilma Rousseff alterou as exigências relativas à restrição de capital estrangeiro na participação das empresas de transporte aéreo regular.

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá ficar sem o quórum mínimo de quatro conselheiros, na semana que vem, e com isso não terá como julgar os casos de compras de empresas...

Brazilian corporations and limited liability companies whose last fiscal year ended on December 31, 2017 shall hold a shareholder's or a quotaholder's meeting, respectively, up to April 30, 2018...

Empresas recebem cobranças de anuidades de Conselhos Profissionais em janeiro. Entenda quando o registro é obrigatório, quando a cobrança é indevida e quais os riscos jurídicos...

demanda societária é definida como todo processo judicial ou arbitral cujos pedidos estejam ..

O advogado de Direito Societário Hebert Oliveira, ao lado das estagiárias da área Aline Correia e Rebecca Raposo, teve artigo publicado...

O Brasil é o primeiro país no mundo a adotar o padrão internacional de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade emitido pelo International Sustainability Standads Board.

Two Instructions have been issued to date by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) to regulate the reporting of information about several kinds of investment funds, they are: Instructions CVM No. 405 and CVM No. 407, of February 27 and May 10, 2004, respectively. Instruction CVM No. 407 is actually a slight adjustment of Instruction CVM No. 405.

Since the early 70's an important debate is going on, in Brazil, about the ownership of rural land by foreign investors.

The Provisional Measure No. 1,040 ("Provisional Measure") was published in the Federal Official Gazette on March 30, 2021 with the purpose to reduce bureaucracy...