772 results found

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ("DREI"), parte do Ministério da Economia, publicou em 15 de junho último a Instrução Normativa nº 81...

The determination of the net equity components has been the object of doubts by certain companies at the time they are preparing their Balance Sheets.

Last year, we provided a practical guide to the incorporation process in Brazil which you can find here.

The restriction of the service provider’s performance of activities to others  including also competitors, after the end of the agreement is quite controversial and may be questioned given the principles laid down in the Federal Constitution, among them, for the sake of exemplification, the principle of free enterprise and the principle of freedom to perform any job or exercise any occupation.

Na última quarta-feira (01/02), foi divulgado o Ofício Circular 013/202-PRE pela B3 informando sobre as alterações nos regulamentos do Nível 1, do Nível 2 e do Novo Mercado...

Foi publicada em 01 de agosto de 2019 a Instrução Normativa nº 1.904, de 31 de julho, que alterou as normas sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)

The Opinion, which is yet to be confirmed or altered by the National Treasury Attorney, was presented in a Writ of Mandamus filed by a taxpayer before the Federal Regional Court of the 3rd Region.

Em 17 de junho de 2019, a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.842/2019, que altera a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)

A Controladoria-Geral do Estado de São Paulo abriu consulta pública para receber contribuições do setor privado sobre a criação do Selo Integridade Paulista, uma certificação voltada ao reconhecimento de empresas que adotam boas práticas de integridade e combate à corrupção. Empresas e entidades podem participar até 18 de setembro de 2026, contribuindo com sugestões sobre benefícios, obstáculos e modelos de avaliação d

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado em setembro, que é possível a penhora de ações de empresa em recuperação judicial...

Over the past years the theme of compliance and development of anti-corruption laws has been brought up to the top priorities of most multinational companies.

Passed by the Brazilian Senate's plenary on March 27, 2019, Senate Bill No. 286 of 2015 ("Bill 286/15," the Senate version of Chamber of Representatives Bill No. 7.609/2017) intends to amend Law No. 6.404 of December 15, 1976

The year 2013 was over and the discussion about the possibility of issuing debentures by limited liability companies gained a new chapter with the proposal of PL 6322/13 by Deputy Carlos Bezerra, PMDB / MT

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu o sistema "INSS Empresa" como canal oficial para consultas empresariais sobre afastamentos e benefícios previdenciários de empregados, substituindo o antigo Conadem. A plataforma digital exige certificado digital vinculado ao CNPJ e permite acesso remoto a informações desde 2019, com atualizações em tempo real.

On August 25, 2025, at its eighth meeting, the Interinstitutional Committee of the Brazilian Sustainable Taxonomy (CITSB) approved, the final technical reports of the Brazilian Sustainable Taxonomy (TSB).

The Brazilian Institute of the Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA) has opened a public consultation on a draft Normative Instruction that will regulate the environmental conditions...

The Environmental Institute of Mato Grosso do Sul (Imasul) has strengthened its inspections regarding the compliance with reverse logistics in the state. Companies that did not submit reports for 2020 and 2021 were fined...

Brazil's new government has made rapid progress in its desired aim to change a raft of the country's tax laws and regulation, and now the country's congress is studying reforms to the regime...