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Until then Brazilian legal tradition had always distinguished between civil and commercial legislations.

O resultado representa aumento de 11 milhões de toneladas no comparativo entre os períodos.

This article examines the Law no. 13640, published on 3/27/2018.

Decree No. 12,555/2025 has been published to regulate Law No. 14,301/2022, which established the BR do Mar Program ("BR do Mar"), setting forth the rules for the implementation, execution...

Arbitration In The Port Sector: An Important Step For The Diffusion Of Arbitration Within The Public Administration

Foi sancionada a Lei n.º 15.075/2024, que busca o incentivo à indústria naval e geração de empregos no Brasil. Dentre outras providências, a referida norma legal prevê a depreciação acelerada para navios-tanques.

Na última segunda-feira, foi publicada lista de projetos do Ministério da Infraestrutura, com previsão de serem concedidos até o ano de 2022, nos setores aéreo, portuário, aquaviário, rodoviário e ferroviário.

A ANTT, responsável pela regulação das atividades de prestação de serviços de transporte terrestre, fica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.