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    Lei nº 13.465/2017 (Conversão da MP nº 759/2016) Novas regras sobre a alienação fiduciária de imóveis.

    No dia 12/07/2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.465/2017, resultado da conversão da Medida Provisória nº 759/2016.
    BrazilReal Estate and Construction
    Stocche Forbes
    Stocche Forbes
  • Article

    Agronegócio: confira boletim de atualizações regulatórias do setor

    Recent regulatory decisions from Brazil's Ministry of Agriculture impact strategic sectors including additives, phytosanitary control, veterinary products, and other MAPA-regulated products. This bulletin consolidates key normative updates affecting fertilizers, critical minerals, rural insurance, ethanol subsidies, and sustainable agricultural certification programs.
    BrazilStrategy
    KLA Advogados
KLA Advogados
  • Article

    STJ reabre o debate sobre o Tema 886: Quem deve pagar as despesas condominiais?

    Há cerca de dez anos, o STJ enfrentou a controvérsia sobre quem teria legitimidade - proprietário ou adquirente...
    BrazilReal Estate and Construction
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    发掘拉丁美洲的价值

    全球资产管理人正将目光聚焦于拉丁美洲蕴藏的巨大潜力,其中,巴西更是搭建在岸基金的首选。
    GlobalCorporate/Commercial Law
    TMF Group BV
    TMF Group BV
  • Article

    The Banking System In Brazil - A Brief Description

    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Outros PLs's e Aditamentos a MP's em trâmite em função da pandemia de COVID-19 que tratam de relações locatícias

    Além dos projetos de lei detalhados no informativo publicado no dia 1º de abril (PL nº 1.112/20 e PL nº 1.179/20), outros projetos de lei e emendas a medidas provisória foram apresentados
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    O papel da PDR na inovação para a agricultura brasileira

    Regulatory data protection has become an essential infrastructure for innovation in regulated sectors, particularly in Brazilian agriculture.
    BrazilPrivacy
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
  • Article

    Employment Rules And Regulations In Brazil - An Overview

    BrazilEmployment and HR
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    12 Advogadas Do Kla São Ranqueadas No Análise Advocacia Mulher

    A publicação Análise Editorial divulgou em março o seu novo ranking "Análise Advocacia Mulher".
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Regularidade ambiental como condição de crédito: o que o PRODES muda para o produtor rural a partir de 2027

    As novas regras do crédito rural estabelecem verificação socioambiental obrigatória antes da liberação de recursos, exigindo que instituições financeiras consultem lista do Ministério do Meio Ambiente sobre supressão de vegetação nativa desde julho de 2019. A implementação escalonada até 2028 cria janela para diagnóstico e regularização, mas já demanda preparação técnica e documental de empresas
    BrazilEnvironment
    Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados
    Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados
  • Article

    Medida Provisória No. 915, De 27 De Dezembro De 2019, Foi Convertida Na Lei Nº 14.011/2020

    No dia 10 de junho de 2020, a MP 915/19 ("MP 915/19"), que objetiva aprimorar a gestão dos imóveis da União, criar mecanismos para simplificação dos procedimentos de alienação de imóveis...
    BrazilReal Estate and Construction
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    The Brazilian Capital Market ~ Part 1

    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros: solução pendente

    Arestrição à aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros é assunto bastante discutido nos últimos anos, dado o interesse no aumento do investimento estrangeiro no país, especialmente no agronegócio e no setor energético, ...
    BrazilPrivacy
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    The Brazilian Guaranteed Real Estate Bill

    The Guaranteed Real Estate Bill (Letra Imobiliária Garantida - LIG) is a new credit instrument for long-term funding by financial institutions destined to real estate credit expansion, created by the Brazilian Federal Government by means of Provisional Measure ..
    BrazilReal Estate and Construction
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Portfólio de Projetos em Infraestrutura

    Na última segunda-feira, foi publicada lista de projetos do Ministério da Infraestrutura, com previsão de serem concedidos até o ano de 2022, nos setores aéreo, portuário, aquaviário, rodoviário e ferroviário.
    BrazilTransport
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    The Brazilian Capital Market ~ Part 2

    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    The Corporate Real Estate Market

    What have been the main trends in the real estate market in your jurisdiction over the last 12 months? What have been the most significant deals?
    BrazilReal Estate and Construction
    Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
    Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
  • Article

    O Novo Coronavírus E Seus Impactos Nos Contratos De Locação

    A pandemia do novo coronavírus está impactando de forma severa a sociedade como um todo e, consequentemente, os mais diversos setores da economia.
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Mayer Brown
    Mayer Brown
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    BRAZILIAN TAX REFORM: Complementary Law No. 214/2025 Sanctioned

    On January 16, 2025, Brazil's president sanctioned Complementary Law No. 214/2025 (CL 214), stemming from the approval of Complementary Bill of Law No. 68/2024 (PLP 68), which establishes the Tax and Contribution.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Corporate Real Estate: A Q&A Guide To Corporate Real Estate Law In Brazil

    insurance, investment
    BrazilReal Estate and Construction
    Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
    Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
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