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Lei nº 13.465/2017 (Conversão da MP nº 759/2016) Novas regras sobre a alienação fiduciária de imóveis.
No dia 12/07/2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.465/2017,
resultado da conversão da Medida Provisória nº 759/2016.
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