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Será julgado no STJ no dia 22 o Tema Repetitivo nº 1231, que discute o creditamento dos valores que o substituído tributário paga ao contribuinte substituto Este alerta pode ser de especial interesse...

STJ decidirá em 8 de outubro se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

On March 16, 2015, President Dilma Roussef signed a new Code of Civil Procedure that will enter into force after one year.

We refer to the wrongful decision of the highest level of Brazil's tax administrative court (CSRF, Decision 9101-001.908 of May 13, 2014) against the deductibility for income tax purposes (IRPJ) of any royalties...

One of the most important jurists in Brazilian history, the former diplomat and lawyer Rui Barbosa, once said: "Delayed justice is not justice, but qualified and manifest injustice."

The English High Court has held that a geotechnical event ("GE") at a mine in Brazil did not engage the material adverse effect ("MAE") clause in an SPA, pursuant to which two mines in Brazil were being sold for $1.2 billion.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

At the end of 2016, the judge from the 43rd Civil Court of the Central Venue of São Paulo granted an interlocutory relief in favor of a well-known company that is involved in computers...

The appointed arbitrator ruled for the enforceability of the clause and scheduled a meeting in order to the parties celebrate the Terms of Reference.

In late 2016, the majority of the 3rd Panel of the Brazilian Superior Court of Justice decided that a claim for attorney's fees awarded against debtor after it has petitioned for judicial reorganization must also be deemed a pre-petition claim.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Sob a presidência do Ministro Luiz Fux, empossado no último dia 10/09/2020, o Supremo Tribunal Federal divulgou a Pauta de Julgamentos do Plenário,...

After the Brazilian Federal Supreme Court ruled in favor of the taxpayers, reducing the tax cost on the import of goods, the Federal Government finds yet another way to reverse this effect and increase tax collection.