Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

248 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Totalization Agreement Between Brazil And United States Comes Into Force

    On June 30, 2015, Brazil and the United States signed a Totalization Agreement that was internalized in Brazilian legislation through Decree No. 9,422 and enacted on June 25, 2018
    GlobalEmployment and HR
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Está aberta a Consulta Pública da primeira PPP de energia solar do Brasil

    O Piauí está desenvolvendo a primeira Parceria Público Privada – PPP – voltada à implantação, operação, manutenção e gestão de miniusinas de geração de energia fotovoltaica.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
Article

DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: DECRETO INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira (05/09) o Decreto nº 9.492, que, como medida de proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública federal, direta e indireta...
BrazilGovernment, Public Sector
Veirano e Advogados Associados
Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Governo abre Audiência Pública para debater a prorrogação do contrato da ALL Malha Paulista

    Os documentos para análise dos interessados devem ser disponibilizados em breve no site da agência.
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Brazilian President, Michel Temer, Enacts Law That Provides Protection To Consumers Of Public Services Rendered By The Public Government

    Law n. 13.460, of June 26th 2017, sets forth basic rules for participation, protection and defense of the rights of the users of public services rendered direct or indirectly by the Public Government.
    BrazilConsumer Protection
    Siqueira Castro Advogados
    Siqueira Castro Advogados
  • Article

    Credenciamento para empresas de PD&I entra em consulta pública

    A resolução que regulamenta o credenciamento das instituições de pesquisa em contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural entrou em consulta pública na segunda-feira (26).
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    Federal Audit Court Approves The Model For Concession Of Eight Public Port Terminals

    On September 30, 2015, the Brazilian Federal Audit Court ("TCU") approved the model proposed by the Brazilian Federal Government for the concession of eight public port terminals...
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Infrastructure Debenture Regulations Published

    The Brazilian Government has published a decree which many see as the first concrete step by the new government to encourage both domestic and international investment in infrastructure.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Felsberg e Associados
    Felsberg e Associados
  • Article

    New Brazilian Government To Fast Track Infrastructure Projects

    Brazil's new transition government has indicated that revitalizing the Brazilian economy is its main priority.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Trench Rossi Watanabe Advogados
    Trench Rossi Watanabe Advogados
  • Article

    New Opportunities In The Federal Infrastructure Sector

    The funds will come from the private sector, since the calculation of the R$198.4 billion takes into account only the investments to be made by the concessionaires in the granted infrastructure.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Machado Meyer
    Machado Meyer
  • Article

    Novo fundo para financiar a criação de projetos de parcerias publico-privadas (PPPs)

    Na dia 5 de dezembro de 2017, a Lei Federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, que autoriza o governo federal a participar de fundo que tiver por finalidade a criação de projetos de concessão...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Opportunities In Infrastructure In Brazil: Provisional Measure No. 752

    After months of discussion, the Brazilian Federal Government published last Friday (November 25) a Provisional Measure ("PM 752") establishing alternative solutions for ongoing concessions.
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Opportunity: The Privatization Of The Anhembi Complex Is Approaching

    Following the publication of Law No. 16,766/2017, which has authorized the sale of the equity interest held by the Municipality of São Paulo in SPTuris, the City Hall takes the next steps ...
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    RFPs For The Public Tender Promoting The Leasing Of Port Terminals In Pará Are Released

    On January 22, 2016, the Brazilian Agency of Water Transport (ANTAQ) released the RFPs related to the second stage of the first block of port terminals to be auctioned through the government's logistics investment program.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Trench Rossi Watanabe Advogados
    Trench Rossi Watanabe Advogados
  • Article

    Sócio de Direito Público aborda PPPs sociais em evento do GRI Club

    O sócio Roberto Lambauer atuará como co-chair no painel "PPPs Sociais: Eficiência como Pilar Central para o Sucesso de Projetos?"
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    ‘MP Das Concessões' É Publicada Pelo Governo Federal

    Foi publicada na última sexta-feira (25) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 752 ("MP"), para disciplinar a prorrogação antecipada e a relicitação de concessões (incluindo parcerias público-privadas – PPP) ...
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Alert Administrative – The Federal Government Presents A New Concessions Program

    As a way of moving the economy and retake the investments in infrastructure, the Federal Government announced a new concessions program.
    BrazilTransport
    Trigueiro Fontes Advogados
    Trigueiro Fontes Advogados
  • Article

    Government Announces Investments For The Construction Of Railway Facilities In Brazil

    Due to the lack of capacity of Brazilian airports, the Federal Government and certain State Governments have decided to launch projects for the construction of railway facilities.
    BrazilTransport
    Felsberg e Associados
    Felsberg e Associados
  • Article

    ALTERAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SICAF BENEFICIA LICITANTES ESTRANGEIROS

    Foi publicada Instrução Normativa (IN) de nº 10/2020 que altera a regulamentação do SICAF ...
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Atualização ::: Substitutivo Ao PL 1.179/20 Proposto Pela Câmara Dos Deputados Foi Rejeitado No Senado Federal

    No dia 19 de maio de 2020, o Senado Federal rejeitou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.179/20 encaminhado pela Câmara dos Deputados e retomou o texto anteriormente aprovado pelo próprio Senado Federal.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Showing 21–40 of 248 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics