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    Internet Service Provider (ISP) Not Liable For Copyright Infringement By Third Parties

    On May 13, the Second Section of the Superior Court of Justice (STJ) set an important precedent regarding the liability of internet service providers when deciding Special Appeal # 1,512,647.
    BrazilIntellectual Property
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
  • Article

    Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview

    The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview (Portugues)

    Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram do...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Legal Professional Privilege And Professional Secrecy In Brazil: Overview

    The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated in ...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Legal Professional Privilege And Professional Secrecy In Brazil: Overview (Portuguese)

    Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram do ...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Lei extingue multa de 10% do FGTS nas hipóteses de rescisão sem justa causa

    O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Majority Of STF Justices Understand That The Non-Payment Of Declared ICMS Is Criminal

    The Plenary Session of the Supreme Federal Court (STF) formed a majority, last Wednesday (18), to consider the non-payment of declared ICMS by the taxpayer to the state Treasury as criminal.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    New Brazilian Code Of Civil Procedure

    The New Brazilian Code of Civil Procedure, which will come into effect on March 17th, 2016, will allow parties to a lawsuit to agree upon changes in the judicial proceedings...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
    Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
  • Article

    Prazo para adesão ao programa Litígio Zero é prorrogado para outubro

    Programa permite parcelamento e oferece descontos para os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação observados os limites máximos...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Publicada Portaria Que Regulamenta Limite De Compensação

    No dia 5 de janeiro foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024. A Portaria regulamentou a limitação mensal para a utilização de créditos decorrentes...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Publicado acórdão do STJ pela legalidade deprotesto de Certidão de Dívida Ativa

    Foi publicadoacórdão da 1ª Seção do "STJ" que, por maioria devotos, concluiu pela legalidade de inclusão daCertidão de Dívidas Ativa (CDA) entre os títulossujeitos a protesto.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Publicado acórdão do STJ sobre a legitimidade passiva de entidades privadas nas causas que envolvam cobrança e recolhimento de contribuições cujas receitas lhes são repassadas

    Foi publicado acórdão da 1ª Seção do "STJ" que assentou a ilegitimidade passiva ad causam do Sebrae, da APEX
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Rules Of Evidence (Civil Proceedings) In Brazil: Overview (Portugues)

    Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Service Of Claim Documents In Brazil: Overview (Portugues)

    Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    The Controversy Over The Time Period For Payment Of Money Judgments

    Law 11,232 of December 22, 2005, was introduced to reform the procedures for execution of judgment in order to give the judgment creditor effective means to obtain payment of the amount awarded.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
    Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
  • Article

    Brazilian Supreme Court To Rule On The Acquisition Of Rural Land

    On August 7th, 2014, a decision rendered by Brazilian Supreme Court Justice Marco Aurélio Melo denied the injunction requested by AGU and INCRA.
    BrazilReal Estate and Construction
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Federal Supreme Court Modulates Decision Declaring The Benefit Of ICMS From State Of Paraná Unconstitutional

    Federal Supreme Court declared the Law 14.985/2006 from Paraná State unconstitutional.
    BrazilTax
    Rödl & Partner
    Rödl & Partner
  • Article

    STJ analisará a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os planos de Stock Option

    A controvérsia consiste em saber qual a natureza jurídica do instituto intitulado como Stock Option Plan (Plano de Opção de Compras de Ações),
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Informativo Tribunais Superiores - Novembro 2017

    Nesta edição, apresentamos as decisões mais importantes para o mercado empresarial dos seguintes tribunais brasileiros ocorridas nos meses de outubro e novembro:
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Questões Decorrentes Da Finalização Do Julgamento Pelo Stf Da Tese Do PIS E COFINS Sobre ICMS

    Quase todos os contribuintes acompanharam a finalização do julgamento pelo STF do tema da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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