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    Newsletter – September/20 | White Collar

    The President of the Brazilian Chamber of Deputies, Rodrigo Maia, appointed a committee of Jurists to reform the Law n. 9.613/98, also known as "Money Laundering Law".
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    CVM ESTABELECE NOVO MARCO PARA A PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

    A Instrução CVM nº 617 ("ICVM 617"), publicada pela CVM nesta quinta-feira, 05 de dezembro, foi editada com intuito de modernizar as normas aplicáveis ...
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
Article

EUA anunciam sanções contra empresas e indivíduos brasileiros por conexões com o PCC

O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos aplicou sanções contra empresas e indivíduos brasileiros por vínculos com o Primeiro Comando da Capital...
BrazilCriminal Law
Saud Advogados
Saud Advogados
  • Article

    Reação pode levar BC a rever proposta

    A consulta aberta pelo Banco Central para mudar procedimentos bancários de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento
    BrazilGovernment, Public Sector
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    United States Designates Brazil’s PCC And CV As Terrorist Organizations: Key Legal And Compliance Implications

    The US Department of State has designated Brazil's largest criminal organizations—Primeiro Comando da Capital (PCC) and Comando Vermelho (CV)—as Foreign Terrorist Organizations, fundamentally transforming operational security challenges into high-stakes legal risks under US counterterrorism statutes.
    BrazilCriminal Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Novas Regras De Prevenção À Lavagem De Dinheiro Para Instituições Financeiras Para Uma Avaliação De Risco Mais Uniforme

    O Banco Central publicou na última terça-feira (27/07) a Resolução BCB nº 119 ("Resolução 119") que modifica a regulamentação do sistema financeiro referente à...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Lefosse Advogados
    Lefosse Advogados
  • Article

    Ministério da Fazenda suspende empresas de apostas sem autorização a partir de outubro

    Portaria do Ministério da Fazenda é publicada em resposta às recentes operações policiais de lavagem de dinheiro e suspende o funcionamento de empresas de apostas que não solicitaram autorização para operação no Brasil...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Susep atualiza suas regras de PLD/FTP e moderniza seus procedimentos internos de comunicação ao COAF

    A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução nº 99/2026, que substitui a Circular Susep nº 612/2020 e atualiza as regras sobre políticas, procedimentos e controles internos relativos à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A nova Resolução, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, promove mudanças significativas sobre gerenciamento de riscos, procedimentos de devida dilig
    BrazilFinance and Banking
    Saud Advogados
    Saud Advogados
  • Article

    Receita Federal cria nova obrigação acessória para operações com criptoativos

    A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última terça-feira (07/05/2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 (IN nº 1.888/2019), que criou nova obrigação acessória para apresentação de informações...
    BrazilTax
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    PCC And CV As FTOs Drive Compliance Agenda; Check Out The Newsletter

    Brazil's Financial Activities Control Council imposed a R$ 7.4 million fine on an automotive company for anti-money laundering violations, while the US designation of PCC and CV as terrorist organizations creates new compliance challenges for Brazilian businesses. How are these developments reshaping corporate risk management and integrity frameworks across sectors?
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    The ABCs Of Anti-Corruption And Bribery Law: What Preceded Brazil's "Operation Car Wash" And What Comes Next?

    Corruption, embezzlement, fraud, these are all characteristics which exist everywhere. It is regrettably the way human nature functions, whether we like it or not.
    BrazilCriminal Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    STF julgará uso de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF

    O Supremo Tribunal Federal julgará em breve questões cruciais sobre os limites da requisição de dados fiscais e o uso de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF por autoridades investigativas.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Newsletter – Junho/22 | Compliance & Investigações

    No dia 20 de junho, o Ministério Público Federal na 2ª Região instituiu, por meio da portaria PRR2 138/2022, seu Programa de Integridade e Compliance.
    BrazilCompliance
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Newsletter – Setembro/21 | Compliance & Investigações

    A Resolução nº 50/2021 ("Resolução"), da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), atualizou a política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e da proliferação...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brazilian Ministry Of Finance Sets Regulatory Agenda For Fixed-Odds Betting

    Ordinance 561 underscores the Regulatory Policy's overarching goals of pursuing regulatory efforts; sustainable investment will depend on regulations in the coming months
    BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Why Global Anti-Money Laundering Management Is Imperative

    Accelerated digitalization has simultaneously benefited economies and triggered criminal behavior. In finance, the anonymity of finance technology is increasing criminal activities such as money laundry...
    GlobalGovernment, Public Sector
    Horizons Corporate Advisory Co Ltd
    Horizons Corporate Advisory Co Ltd
  • Article

    Action Of Unavailability Of Goods, Values And Rights As A Result Of The United Nations Security Council's Resolutions

    Law No. 13,170, of October 16, 2015 (Law 13,170/2015) regulates the action of unavailability of goods, values and rights to possession or ownership and all other real or personal rights directly or indirectly held by individuals or legal entities subject to this kind of sanction for resolutions of the United Nations Security Council (UNSC).
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Bullying E Cyberbullying São Tipificados Como Crime; Confira Newsletter

    Lei sancionada pelo presidente criminaliza condutas de intimidação sistemática contra crianças e adolescentes; leia mais na newsletter de Direito Penal Empresarial...
    GlobalCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Newsletter – Fevereiro/23 | Direito Penal Empresarial

    No dia 11 de janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.532 de 2023, que equipara a injúria racial, caracterizada quando uma pessoa específica é ofendida em razão da raça...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    COAF Publica Nova Resolução Sobre A Adoção De Medidas De Prevenção À Lavagem De Dinheiro

    Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF") publicou, em 11 de março de 2021, a Resolução nº 36/2021 ("Resolução"), disciplinando a adoção de políticas, procedimentos e controles
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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