Em 15/10/2019, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, publicou o Decreto nº 40.177, que regulamenta o Sistema de Recompensas do DF

O Tribunal de Justiça de São Paulo pretende implantar, ainda este ano, ao menos duas varas especializadas em crimes tributários (Lei 8.137/90), licitatórios (Lei 9.666/93), de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)...

Norma é uma parceria entre Receita Federal e Ministério Público Federal para combater crimes contra a administração pública, com informações sobre situação financeira

There are also measures that have been declared unconstitutional by the Supreme Federal Court.

A recente Lei nº 13.964/19, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro de 2019, teve como grande objetivo, segundo prevê o seu art. 1º

On Friday, August 24, 2018, the United States Court of Appeals for the Second Circuit held in a 73-page opinion in United States v. Hoskins

A advogada criminalista e professora de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Marta Saad é a nova sócia de Veirano Advogados.

No caso concreto, um automóvel foi objeto de sequestro, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Penal, em decorrência de um processo criminal.

Minister Ribeiro Dantas, from the 5th Panel of the Superior Court of Justice (STJ), granted the Special Appeal No. 2,406,856 to acknowledge that the continuity of crimes...

Ministro da Justiça e Segurança Pública apresenta pacote anticrime

The President of the Brazilian Chamber of Deputies, Rodrigo Maia, appointed a committee of Jurists to reform the Law n. 9.613/98, also known as "Money Laundering Law".

Conforme noticiado na Newsletter de do último dia 29, recentemente a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que órgãos de investigação não podem requisitar...

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS

O começo de milênio trouxe uma impressão de desconforto. As leis, e os direitos, incharam para se transformar em condição primeira de qualquer relação, ...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma federal que estabelece benefícios pelo parcelamento ou pagamento de débitos tributários...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acatou todos os argumentos do empresário para absolvê-lo da acusação de sonegação fiscal.

Nesta newsletter de Penal Empresarial, você vai encontrar...

Dentre notícias de Direito Penal do último mês, estão decisão do STJ sobre o Ministério Público do Paraná e veto de Lula a redução da pena mínima para lavagem de dinheiro...

It has not taken the new Brazilian government long to begin making its mark – or at least to talk about it.