772 results found

The Brazilian antitrust agencies have begun to formalize various Cooperation Agreements for the purpose of proceeding with the investigations related to antitrust violations. These agreements have been entered into, for example, with the Federal Ministry of Public Prosecution and Defense (MPF), State Ministries of Public Prosecution and Defense (MPE), and the Federal Police, and Cooperation Agreements have been executed with Argentina and the United States. Others are yet to come. All these Coop

O portal Capital Aberto publicou na última semana um artigo assinado pelo sócio de Direito Penal Empresarial, Filipe Magliarelli, e pelo advogado de Mercado de Capitais...

Termina nesta segunda-feira, dia 15 de janeiro, o prazo para que as companhias abertas divulguem a data prevista para realização de sua Assembleia Geral Ordinária (AGO).

The creation of Law 12.846/2013, known as Anti-Corruption Law, was an undeniably important event in Brazilian history. Since its publication, great part of the companies, entrepreneurs and executives are trying to adapt to the new corporate reality introduced by said law, which aims at protecting national and foreign public administration, objectively attributing civil liability to legal entities.

On September 20, the Brazilian President Jair Bolsonaro sanctioned Law no. 13,874 ("Law of Economic Freedom")

The Court will assess whether the limitation can be waived in cases of merger, consolidation, spin-off, or company dissolution

Curso com o advogado Luís Flávio Neto, de Direito Tributário, aborda impactos da reforma tributária no mercado de capitais, com foco em fundos, M&A, valuation e operações financeiras

Effective February 16, 2015, Declarations of Brazilian Capital Abroad must be submitted to the Brazilian Central Bank.

On July 15, 2020, COANA Ordinance No. 29/2020 was published.

Em 13 de julho de 2017, foi divulgada a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 588 ("IN CVM 588" ou "Instrução 588")...

De acordo com a Instrução Normativa n.º 1.634/2016, conforme alterada e atualmente em vigor, o prazo final para que as pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras inscritas ...

A Medida Provisória nº 1.115, publicada na noite do dia 28 de abril, em edição extra do Diário Oficial, determinou o aumento da CSLL sobre os bancos de 20% para 21%.

Abrir uma subsidiária no Brasil acabou de ficar menos complexo graças a uma nova lei que afeta endereços de empresas.

On May 16, 2024, the Board of Directors of the Brazilian National Agency for Petroleum, Natural Gas and Biofuels's (ANP) approved geo-economic studies relating to four pre-salt blocks: (i) Rodocrosita; (ii) Cerussita; (iii) Aragonita; and (iv) Malaquita (Santos basin).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo...

On September 15, 2021, the Central Bank of Brazil (BCB) released its first "Report on Social, Environmental and Climate-related Risks and Opportunities".

Foi publicada nesta segunda-feira (05/07/2021) uma boa notícia às empresas do setor de eventos e turismo.

Since early 2022, Brazil's Administrative Council for Economic Defense (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, or CADE) has increasingly raised concerns over the potential anticompetitive effects...