Incumbent president Dilma Rousseff is virtually neck and neck with surprise pro-business contender Aecio Neves. But what has got the Brazilian people so energised about this election?

Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) ...

As previously discussed, Constitutional Amendment 87 (CA 87/15) brought significant changes to the collection of state VAT (ICMS) on interstate transactions to end consumers.

Sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, Luiz Afrânio Araújo é advogado empresarial.

A situação singular e emergencial causada pelo COVID-19 tem demandado respostas imediatas das autoridades públicas brasileiras nos mais diversos segmentos.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

The state of Rio de Janeiro ("RJ") has recently approved two harmful, and possibly unconstitutional, laws that may hinder exploration and production activities in and off the coast of RJ.

Brazil is embroiled in its most significant fraud investigation since the 2014 Lava Jato probe, following the largest bank fraud in the country’s history.

O ano legislativo de 2018 iniciou-se, oficialmente, no dia 05 de fevereiro, quando, em sessão solene, os presidentes da Câmara e do Senado fizeram a abertura dos trabalhos legislativos...

Rectifying Art. 2 of CNSP Resolution, of 8/28/2019 on the Internal Regulation of the Private Insurance Superintendence - (SUSEP) now reads as follows:

Brazil's Supreme Court has finalized a landmark ruling that fundamentally alters how online service providers are held liable for third-party content...

Rio de Janeiro has become the first Brazilian city to ban online betting advertisements in public spaces through Municipal Decree No. 58,274. This comprehensive prohibition raises significant questions about municipal authority to regulate commercial advertising, particularly given Brazil's constitutional framework that grants the Federal Government exclusive legislative power over such matters. The decree's legality may face scrutiny as it targets a specific industry rather than establishing general urban

Objeto: Trata-se de Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade das Contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI após a Emenda Constitucional nº 33/2001.

Justice Og Fernandes of the Superior Court of Justice (STJ) authorized the processing of an Extraordinary Appeal to the Supreme Court (STF)...

A 3ª Turma do STJ recentemente decidiu, no Recurso Especial 1.735.668[1], que o rol de legitimados para requerer o levantamento de curatela ...

It is election year in Brazil, and in such years it is very common that candidates and political parties seek donations from private companies to finance their campaigns.

The Brazilian Patent and Trademark Office has restructured its organizational framework, expanding its Patent Directorate from 20 to 26 specialized examination divisions while dissolving eight existing units. These administrative changes, implemented through a series of normative ordinances in 2026, represent a significant reorganization of how patent applications will be processed and managed across different technical areas.

"A pior ditadura é a do Poder Judiciário, pois contra ela, não há a quem recorrer", alertou sabiamente o célebre Rui Barbosa, coautor da Constituição Republicana de 1891, a primeira a contemplar...

Na data de hoje, 16 de agosto, foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") e submetido para consulta pública, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

Conforme noticiado na Newsletter de do último dia 29, recentemente a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que órgãos de investigação não podem requisitar...