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A Credit Suisse International, a Credit Suisse Próprio Fundos de Investimentos em Ações e a Credit Suisse Securities (USA) LLC apresentaram recurso contra a ne- gativa da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários em conceder acesso à "denúncia informal’’, utilizada nos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) RJ2009/13459 e RJ2010/4206.

Demarest acted as deal counsel assisting the parties involved on the preparation of the documentation of the offering, and negotiation of its terms and conditions.

The importance of reviewing and replacing personal guarantees in mergers and acquisitions to protect sellers' assets and avoid future risks

Although the Brazilian Competition System (comprised of the Secretariat of Economic Accompaniment – SEAE, the Secretariat of Economic Law – SDE and the Administrative Economic Defence Council – CADE) recently signalled that its focus is turning more to clamping down on anticompetitive conduct, merger review is still on the agenda (despite the number of notifications reviewed has fallen from 517, in 2003, to 372 in 2006).

The Anti-Corruption Law, which was approved in August 2013 and became effective at the end of January 2014, brought about significant changes regarding the relationship between private businesses and government employees.

As grandes e médias empresas de todo o país deverão se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico a partir de 1º de março até 30 de maio.

Brazil's new Law No. 15,377/2026 introduces significant workplace health obligations for employers, requiring companies to actively inform employees about vaccination campaigns and cancer prevention while promoting awareness initiatives.

O sócio de Direito Trabalhista Paulo Chubba concedeu entrevista ao portal Pequenas Empresas & Grandes Negócios.

On February 9, 2022, Brazil's National Energy Policy Council ("CNPE") published CNPE Resolution No. 1/2022, contemplating announcing the exercise of Petróleo Brasileiro S.A.'s ("Petrobras")...

Moreover, it is important to highlight that MP 892 has no relation to MP 896, which exempts the Public Administration from publishing notices in widely circulated newspapers.

On July 1, 2020, the National Council of Energy Policy ("CNPE") published Resolution No. 04/2020.

Atualmente o ESG é visto como uma cultura de certa forma obrigatória para as empresas do mercado.

As empresas receptoras de capital estrangeiro no Brasil devem observar o prazo final de 31 de março para atualização, perante o Banco Central ...

Foi publicada Instrução Normativa (IN) de nº 10/2020 que altera a regulamentação do SICAF ...

Conforme o art. 1º, §1ª do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, alguns atos societários dependem de prévia aprovação da Susep antes de serem efetivamente modificados.

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da multa aplicada a empresas que distribuem lucros enquanto possuem débitos com a União. A decisão majoritária estabelece critérios específicos para aplicação da penalidade, exigindo que o débito esteja inscrito em dívida ativa e sem suspensão de exigibilidade.

O especialista em prospecção no mercado jurídico Bruno Strunz recebeu Karin Alvo para um papo sobre carreira, cultura organizacional e desenvolvimento de negócios; podcast traz insights sobre relações com o cliente, formação de equipes e crescimento sustentável...