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Em 20/06/2018, foram colocadas em Consulta Pública duas minutas de normas, cujo prazo para envio dos comentários e sugestões à SUSEP irá encerrar em 05/07/2018. As minutas tratam dos seguintes temas:

When regulatory environments progress, they do so with uncertainty taking some steps forward, some back, and having periods of silence.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, …

São grandes as expectativas para inovação do setor de seguros com a colocação em consulta pública das regras para o Sandbox Regulatório e a publicação da Lei da Liberdade Econômica.

CNSP Resolution 402/2021 approved the amount of R$ 4,127,768,723.96 as the difference between the amounts of technical provision of DPVAT (Compulsory Insurance against Personal Injury caused...

This edition presents insights and lessons learned from major natural disasters in the first half of 2024, explores key themes of the year so far, and offers an outlook for the second half of 2024.

Although all of the Latin American jurisdictions had notable regulatory and market developments in 2008, Brazil stands out as particularly significant given the size of the market involved and the fundamental nature of the developments seen there in the past year.

A Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 (conhecida como "MP da Liberdade Econômica"), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias

This weekly bulletin from Tauil & Chequer's Brasília litigation team highlights critical cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, alongside key legislative matters in the Chamber of Deputies and Federal Senate. The bulletin covers administrative law, consumer protection, energy infrastructure, insurance, and tax matters set for deliberation during the week of May 4-8, 2026.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu acabar com a exigência do uso de peças originais, que levam a marca das montadoras, no atendimento dos sinistros de seguro de automóveis.

On 11/16/2018, the Federal Official Journal published SUSEP Circular no. 579, of 11/13/2018, amends SUSEP Circular no. 535, of April 28, 2016, which establishes the codes of the lines of insurance...

Publicada em 13/04/2018, a Deliberação SUSEP nº 206 aprova o Plano de Regulação da SUSEP para o ano de 2018, ficando revogadas as Deliberações SUSEP nº 184, de 22/12/2016, e nº 199, de 08/11/2017.

A Lei nº 15.526/2026 amplia o papel do seguro rural no agronegócio brasileiro, estabelecendo regras mais objetivas para regulação e pagamento de sinistros. A norma reforça a ligação do seguro com...