Seguros e Resseguros: Deliberação SUSEP nº 206 - Plano de Regulação 2018

Com base na referida Deliberação, os seguintes temas serão objeto de possíveis novas normas no decorrer do ano de 2018:

• Plano de ação no âmbito de fiscalização prudencial, mediante nova Circular SUSEP e a alteração da Res. CNSP nº 243/2011, além da regulamentação da dispensa de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) previsto no art. 2º, § 4º-A, da Res. CNSP nº 243/2011;
• Criação de Sistema de Monitoramento Eletrônico das operações das Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar, Sociedades de Capitalização e Resseguradores Locais, mediante nova Resolução CNSP, a fim de propiciar maior transparência ao consumidor, que poderá consultar dados de suas apólices, além de permitir à SUSEP atender com maior celeridade demandas de outros órgãos, inclusive Poder Judiciário;