No dia 29 de setembro de 2016, foi publicada a Decisão da Diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ("CETESB") I/C nº 210, que disciplina o licenciamento de instalações portuária no Estado de São Paulo.

As part of the federal highway privatization program, already in its third stage, the Federal Government installed new requests for proposals concerning federal highway concessions.

The revolution in the Brazilian infrastructure regulatory framework has brought another important change, this time in connection with the development and operation of the nation’s ports.

The State of São Paulo installed, on February 8, 2013, the public procurement proceeding for the public-private partnership (PPP) involving Line 6 of the São Paulo Metropolitan Region Subway System.

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou, em abril último, Edital de Convocação de Audiência, para discutir a edição de novo regramento legal com vistas a regulamentar a criação...

Na última quinta-feira (21), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 1.428/1999, de autoria do Poder Executivo ...

No último dia 29, a Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") publicou o relatório final da Audiência Pública nº 005/2015, que colheu contribuições técnicas para a futura concessão ...

Os desafios enfrentados pelo governo Michel Temer para destravar as concessões na área de infraestrutura deixaram um "presente" ao presidente eleito...

No final de 2022, em 30 de dezembro, foi publicado o Decreto nº 11.321/2022, que diminuiu a carga tributária do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)...

A Justiça autorizou a retomada da dragagem do canal de navegação do Porto de Rio Grande, na Região Sul do estado, na terça-feira (22).

The Brazilian President signed the Law no. 13.194 of 24/11/2015, amending the Law no. 7.573 of December 23rd, 1986, which set forth provision on Seafarers Professional Education.

On July 17, 2025, the Brazilian Ministry of Ports and Airports ("MPOR") opened a public consultation regarding a draft ordinance, establishing the essential clauses of long-term transportation contracts...

A TGS inicia em fevereiro a aquisição de 14 mil km² de dados sísmicos na Bacia de Campos. A campanha cobrirá blocos arrematados nos últimos leilões, além de áreas que serão ofertadas pela ANP

Nesta rodada de concessões, serão leiloados nove aeroportos do bloco sul, sete terminais do bloco norte e seis aeroportos do bloco central.

The draft documents were submitted for industry and public review through Public Consultation No. 21/2021.

On December 26, 2024, Brazil's National Agency of Waterway Transportation ("ANTAQ") initiated a public consultation to gather suggestions for the improvement of the proposed...

Nesta quarta-feira (22/07), A Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") publicou aviso retomando a Audiência Pública 01/2020...

A ANTT aprovou nesta terça-feira (11) a abertura de audiência pública para discutir as novas regras para a transferência de concessão de rodovias e ferrovias nas hipóteses de anuência à transferência de controle ...

The 81st meeting of the Marine Environment Protection Committee ("MEPC") of the International Maritime Organization ("IMO") was held from March 18 to 22...

On April 12, 2021, Decree 10,672 was published, amending some of the provisions pertaining to Decree 8,033/2013, which regulates Law 12,815/2013 (Ports Law)...