Atualmente, o acesso a serviços viabilizados pela oferta de saneamento básico, como abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, é limitado no Brasil, prestado de maneira inadequada.

On today's date, August 16, the National Data Protection Authority published and submitted to public consultation the Regulation on Dosimetry and Application of Administrative Sanctions.

Em 16/04/2015, foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federa ("STF") a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 342 ("ADPF 342"), ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira – SRB.

Brazil's Supreme Court has definitively upheld legal restrictions on foreign acquisition and lease of rural properties, including those imposed on Brazilian companies with majority foreign capital.

On 04/30/2019, the Official Gazette carried the publication of PM, which institutes the Declaration of Economic Freedom Rights, establishing free market guarantees, and the analysis of the regulatory impact...

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá ficar sem o quórum mínimo de quatro conselheiros, na semana que vem, e com isso não terá como julgar os casos de compras de empresas...

On July 19, 2021, the Brazilian Federal Attorney General's Office ("AGU") published Normative Order No. 18 ("Normative Order"), which regulates the civil non-prosecution agreement ("ANPC") ..

O entendimento dividiu a opinião de advogados que representam empresas e centrais sindicais.

A Câmara dos Deputados aprovou na última sexta feira, dia 7, o Projeto de Lei nº 2.384/2023, que restabelece a sistemática de voto de qualidade nos casos de empate em julgamentos...

A Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou cinco dos sete programas adotados pelo Brasil em sua política industrial.

The Brazilian House of Representatives is considering legislation that would introduce a Patent Term Adjustment mechanism to compensate patent holders for administrative delays at the Brazilian Patent and Trademark Office. The proposed framework establishes specific time limits for examination actions and would extend patent terms by one day for each day of unjustified delay attributable to the Office, with a maximum extension of five years.

Brazil's Supreme Court (STF) has concluded the joint trial of constitutional lawsuits involving Law No. 14,701/2023, known as the Indigenous Time Limit Requirement Act...

On July 18, 2017, Decree No. 9.094/2017 ("Decree") came into force, proposing measures to simplify public services provided to users within the scope of the Federal Executive Branch.

O STF concluiu nesta quinta-feira (29) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7066; 7070; 7078.

A nova MP nº 1.343/2026 endurece a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário no Brasil, estabelecendo cadastro obrigatório de operações e bloqueio do CIOT quando valores estiverem abaixo do piso legal.

On March 9, 2026, the Supreme Federal Court (STF) ruled that the Federal Court of Accounts (TCU) overstepped its constitutional authority by substituting its own judgment for the regulatory policy choices...

No dia 29 de janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei nº. 12.846, mais conhecida como "Lei Anticorrupção", as pessoas jurídicas passam a ter responsabilidade civil e administrativa pela prática de ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na última quinta-feira, 24, a análise de questão de ordem nos autos da Ação Rescisória nº 2.876. A questão de ordem foi suscitada pelo Ministro...

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) irá renovar o atual contrato de dragagem do canal de navegação do Porto de Santos e, com isso, a obra está garantida até o meio do ano que vem.

Brazil's patent office opposes proposals to introduce Patent Term Adjustment (PTA) mechanisms that would compensate inventors for examination delays, despite similar systems operating successfully in major patent offices worldwide. The debate centers on whether Brazil should adopt international best practices to protect patent holders from administrative delays, even as the office's own data reveals declining decision volumes and persistent cases of unreasonable processing times.