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On June 12, 2015, the State of Rio de Janeiro published a new law, Law 7.020, that gives the Administration power to make Tax Settlements (Termo de Ajuste de Conduta Tributária) with ICMS taxpayers...

Recentemente foi publicada a Lei Paulista nº 17.923/2020 que promoveu alterações voltadas ao ajuste fiscal e reequilíbrio das contas públicas do Estado.

Receita Federal e PGFN aumentam de 10% para 30% o limite de utilização de créditos fiscais no Programa de Transação Integral...

Atualmente, existe uma divergência entre a base de cálculo e os aspectos material e temporal do IOF quando aplicado em operações de crédito rotativo.

The Superior Court of Justice (STJ) has come to an unanimous decision, that the taxpayer who joined REFIS in 2009 should not pay attorney fees, according to Law 13.043/2014, which reopened the federal installment program.

On 28th April, 2021, the First Section of the Superior Court of Justice ("STJ") approved the Precedent (Súmula) No. 649[1], according which the ICMS does not levy on interstate transport services of goods destined abroad.

On April 4, 2016, Resolution 993/2016 was published in the Rio de Janeiro State Official Gazette, establishing the possibility of granting presumed ICMS credits to infrastructure projects in the state.

On May 28, 2018, the Official Press published Ordinance PGFN No. 45/2018 ("Ordinance") which, in summary, sets forth modifications in the new procedures ...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário 781926, em que uma distribuidora de combustíveis busca o direito de compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente na aquisição de álcool anidro de usinas.

Welcome to the tenth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in the country.

Decree 61,791/2016 was published on January 12, 2016, clarifying that ICMS will not be charged upon transactions with software, apps, electronic files, and electronic games, performed via electronic transfer of data.

No dia 10/03 foi julgada pelo STF a Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 4.980, em que se discute se eventual inquérito ou ação penal relacionados a crimes tributários deveriam ou não aguardar o julgamento definitivo ...

O sócio de Direito Tributário Henrique Lopes deu entrevista ao jornal Estadão para abordar a isenção fiscal em compras de até US$ 50 feitas por brasileiros em portais estrangeiros.

O evento reuniu ministros do STF e STJ, senadores, acadêmicos e representantes de escritórios de advocacia para discutir os impactos da Reforma Tributária no Brasil

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da multa aplicada a empresas que distribuem lucros enquanto possuem débitos com a União. A decisão majoritária estabelece critérios específicos para aplicação da penalidade, exigindo que o débito esteja inscrito em dívida ativa e sem suspensão de exigibilidade.

Nesta quinta-feira (28), Chambers and Partners divulgou o resultado do guia "Chambers Transactional Guide".

As autuações da Receita Federal foram para pagamento de afretamento de embarcações no exterior