The Brazilian Patent and Trademark Office has unveiled a comprehensive organizational restructuring through new By-Laws that fundamentally reshape its governance framework and operational structure. The reforms introduce Business Process Management models, expand technical examination divisions, and redistribute competencies across key directorates. These changes signal a strategic shift toward digital transformation, enhanced IP monetization capabilities, and strengthened administrative precedent consolida

The Brazilian Patent and Trademark Office has introduced new rules allowing trademark owners to consolidate multiple registrations under a single high-renown status application. This procedural change, effective immediately through Normative Ordinance #68/2026, enables special protection across different classes of goods and services. The amendment responds to stakeholder feedback and aims to streamline the process for owners of widely recognized brands operating in diverse market segments.

The Brazilian Patent and Trademark Office has officially amended its examination guidelines for patent applications involving new uses of known products, concluding a comprehensive public consultation...

E-commerce sales in 2014 in Brazil should grow by 27% in relation to 2013 and reach almost R$ 40 billion.

The Brazilian Congress has approved Law No. 13.129/2015, with amendments to the Brazilian Arbitration Law.

The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated in ...

Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram do ...

Os heads das áreas de Propriedade Intelectual, Ana Carolina Cesar, e Contratos, Elias Jabbour, tiveram artigo sobre mercado de influenciadores digitais publicado no portal de notícias Conjur.

Comércio eletrônico e aviação estão adiantados em relação aos outros setores na conformidade às regras de privacidade de dados, dizem advogados de grandes escritórios.

The document discuss Brazilian tax law issues to consider when acquiring a private company or a business in Brazil.

O documento discute as questões da legislação tributária brasileira a serem consideradas ao adquirir uma empresa privada ou um negócio no Brasil.

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) divulgou no seu site na internet a decisão de suspender os prazos processuais de 16.03.2020 a 16.04.2020.

O documento aborda as principais diferenças entre compra de ações e transação de compra de ativos no Brasil.

Nosso advogado da área de Mercado de Capitais Augusto Simões teve artigo sobre a securitização dos créditos de reciclagem publicado ontem (28) pelo Valor Econômico.

Com o objetivo de aliar políticas públicas ao fomento das indústrias inteligentes, os Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Economia (ME)

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018...

Nosso sócio de Direito Tributário Victor Polizelli concedeu entrevista ao jornal ESTADÃO para abordar as penalidades impostas às empresas em recuperação judicial conforme previsto pela resolução...

O seguro D&O já trilhava o caminho de um maior amadurecimento, mas foi com a operação deflagrada pela Polícia Federal que a adesão ao produto alavancou

The Brazilian Ministry of Justice published today, for public consultation, the first draft regulation for the Internet Legal Framework.

On June 8, 2015, the President signed Decree No. 8.465/15 ("Decree"), regulating arbitration as a dispute resolution mechanism in relation to ports.