Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013 ou "PL" ou "Nova Lei de Licitações")...

Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013 ou "PL" ou...

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimento do Governo Federal ("PPI") qualificou novos projetos de infraestrutura.

A recente Lei nº 13.964/19, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro de 2019, teve como grande objetivo, segundo prevê o seu art. 1º

On April 17, Federal Decree No. 12,437/2025 (the "Decree") was published, regulating recent amendments to the National Biofuels Policy (Renovabio) introduced by Law No. 15,082/2024.

On November, 25, 2016 Decree No. 45.810 was published again in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro...

The Plenum of the Brazilian Supreme Court, in a recent judgment, declared the constitutionality of the contribution allocated to the Brazilian Service of Support for Micro and Small Enterprises, subject to general repercussion recognized by the Court.

Reportagem sobre repasse de verbas à Codevasf mostra que políticos escolhiam empresas para receber emendas; para especialistas, isso configuraria indício de ilegalidade...

The requirement that appeals to the Supreme Federal Tribunal (SFT) have a general repercussion was introduced by Constitutional Amendment 45/04, in the context of the recent reform of the Brazilian Judiciary, and is now found in articles 543-A and 543-B of the Code of Civil Procedure, added by Law 11,418/06.

A Lei nº 15.471/2026 institui a Ensceis, transformando o poder de compra do SUS em instrumento de política industrial para reduzir a dependência produtiva e tecnológica do Brasil em saúde. O KLA preparou um e-book detalhando os principais impactos da nova estratégia nacional, incluindo credenciamento de empresas estratégicas, produtos prioritários e parcerias de transferência de tecnologia.

Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013 ou "PL" ou "Nova Lei de Licitações"), que agora aguarda sanção presidencial.

Legislação publicada em 17/9 altera Nova Lei de Licitações e traz requisitos específicos para a aquisição de equipamentos e regras para compras...

Inicialmente, divulga-se a nova página do Planalto que concentra, de forma atualizada, os atos normativos sobre o Covid-19.

Na última quarta-feira (03), o Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento sobre a recente reforma à Lei de Improbidade Administrativa, introduzida pela Lei nº 14.230/2021.

Por meio da Resolução Administrativa 32/2018 ("Resolução 32/2018"), o Centro De Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ("CAM-CCBC") ...

Brazil's infrastructure sector is undergoing a period of significant regulatory and institutional evolution. New public policies...

Em 12 de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) iniciou a Tomada Pública de Subsídios – TPS nº 9, com o objetivo de coletar contribuições de interessados...

On today's date, August 16, the National Data Protection Authority published and submitted to public consultation the Regulation on Dosimetry and Application of Administrative Sanctions.

Em 16/04/2015, foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federa ("STF") a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 342 ("ADPF 342"), ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira – SRB.

Brazil's Supreme Court has definitively upheld legal restrictions on foreign acquisition and lease of rural properties, including those imposed on Brazilian companies with majority foreign capital.