198 results found

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

As previously informed (click here), following the judgment of the General Repercussion Theme No. 69 (RE 574.706) by the Federal Supreme Court (STF), which established that ICMS...

The Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) decided to amend and add provisions to CVM Instruction No. 400, of December 29, 2003 (CVM Instr. 400/2003), that regulates public offers for the distribution of securities in the primary and secondary markets in Brazil, by means of CVM Instruction No. 533, of April 24, 2013 (CVM Inst. 533/2013).

The Third Chamber of the Brazilian Superior Court of Justice decided, by majority of votes, that the execution of advancements on foreign exchange contracts is not subject to the effects of the judicial recovery plan of a Brazilian company by force of law.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

The outbreak of the Coronavirus (‘'Covid-19'') has brought disruption and instability to commercial relations, with many contractual parties either wanting to get out of ongoing contracts or to renegotiate better terms with their counterparties.

A decisão da Câmara dos Deputados de abrir a possibilidade de os contratos das empresas públicas de saneamento estaduais serem renovados até 2022.

Conditions imposing obligations of secrecy and confidentiality upon contracting parties, especially in transactions or contracts, are common.

Petrobras has introduced a new pricing mechanism for natural gas that establishes reference bands based on Brent crude prices, creating floors and ceilings to limit quarterly price fluctuations. The voluntary measure aims to reduce a scheduled 22% price adjustment to approximately 6%, though legal experts warn the initiative could significantly impact competitive dynamics in Brazil's evolving gas market. While the mechanism provides greater predictability for distributors and consumers, questions remain abo

In the past six months, Brazil has seen significant developments in tax legislation and foreign exchange regulation that will improve the process of remitting abroad royalties arising from IP contracts, as well as the deductibility of royalty payments.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Today, 12.28.2018, Law No. 13.786/2018 was made public, aiming to regulate the termination real estate purchase contracts, changing the Real Estate Development Law and the Parceling of Urban Land Law.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme informamos anteriormente (clique aqui), após o julgamento do Tema de Repercussão geral nº 69 (RE 574.706) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu...

Uma emenda inserida pela Câmara dos Deputados na medida provisória da Liberdade Econômica flexibiliza as regras para contratos envolvendo

A Medida Provisória 876/2019 (a "MP 876/2019"), publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2019, alterou certas disposições da Lei nº 8.934/1994