Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

466 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Entenda As Novas Mudanças No Domicílio Judicial Eletrônico

    Alterações limitam o uso da plataforma a comunicações pessoais, enquanto intimações com advogados constituídos retornam ao modelo tradicional...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NO CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS PODE ESTAR PRÓXIMO

    Como tem sido amplamente divulgado, desde 2017 milhares de contribuintes aguardam ansiosos pelo julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
KLA Advogados
  • Article

    STJ Julgará Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo De IRPJ/CSLL No Lucro Presumido

    Este alerta pode ser de especial interesse para empresas prestadoras de serviço incluídas no regime do lucro presumido.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    ADI 2446: Brazilian Supreme Court Declares Constitutionality Of Sole Paragraph Of Article 116 Of National Tax Code

    On April 8, 2022, the Brazilian Supreme Court (STF) concluded the trial of the Direct Action of Unconstitutionality nº 2466 and declared, by a majority, the constitutionality of art. 1 of Complementary Law...
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Chambers Brazil Contentious: Kla É Destaque Por Atuação Em Tax Litigation

    O KLA é destaque no Chambers Brazil Contentious 2023 na categoria Tax Litigation: Highly Regarded, no ciclo de ranking divulgado nesta terça-feira (28). Além de o escritório receber a condecoração...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Tributário & Aduaneiro | N° 63

    Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
    BrazilTax
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brazilian Appeals Court Approves Nordic Trustee's Liberian Ship Mortgage

    The Brazilian Superior Court of Justice granted Nordic Trustee's appeal on Nov. 16, 2017...
    BrazilTransport
    Holland & Knight
    Holland & Knight
  • Article

    STF Suspende A Alteração Do Indice De Correção Monetária Na Justiça Do Trabalho

    A decisão ainda será apreciada pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.
    BrazilEmployment and HR
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Alerta de Julgamento: STF julgará limites das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias

    Supremo analisará se multas por descumprimento de obrigações acessórias ferem princípios constitucionais e podem ter efeito confiscatório
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Arbitrability Of Company Dissolution Due To Partner's Death And Arbitration Clause Implications

    When ruling the Special Appeal No. 1.727.979-MG, the Third Section of the Brazilian Superior Court of Justice unanimously decided that the partial membership dissolution of a company arising...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Fazenda altera regras de julgamentos de primeira instância da Receita

    A Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.853/2025, publicada recentemente, trouxe importantes alterações nos julgamentos de primeira...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Mudanças na cláusula de eleição de foro entram em vigor

    Para ser reconhecida a validade da cláusula de eleição do foro competente para a resolução de disputas, não basta apenas disposição contratual, é necessário também a pertinência do domicílio...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Superior Tribunal de Justiça confirma que contratos digitais com assinatura eletrônica podem ser executados judicialmente

    O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concluiu recentemente que contratos digitais são títulos executivos extrajudiciais e passíveis de execução judicial desde que eles estejam assinados
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brazilian Internal Revenue Service Issues New Regulation On Tax Settlement

    On August 12, 2022, Ordinance IRS No. 208/2022 was published in the Brazilian Official Gazette, regulating the settlement of tax credits administrated by the Brazilian Internal Revenue Service
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brazil's Supreme Court Upholds Union Fee Change As Constitutional

    While lawyers agree that the Supreme Court's ruling on union fees gives much-needed reinforcement to Brazil's labour reform, they are divided over what this now means for the future of the country's unions.
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brazilian Supreme Court Climate Litigation Day: Justices To Decide Several Climate Litigation Cases On March 30

    Amidst the recent uptrend of climate litigation cases in Brazil, the Brazilian Supreme Court has scheduled for March 30, 2022 a trial session covering several different lawsuits involving the protection of the environment and effects on climate change.
    BrazilEnvironment
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Climate Litigation In Brazil: New Developments In Seeking Government Action Towards More Ambitious Legislation

    While climate litigation against private actors in Brazil has been gaining more attention and employing creative legal strategies, as we have already commented here and here, litigation against the government is also keeping pace, as illustrated by a recent case filed against the Brazilian Federal Government and the Ministry of Environment.
    BrazilEnvironment
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    NGO Files First-of-Its-Kind Climate Change Lawsuit Against Investment Bank In Brazil

    In an additional chapter of climate litigation developments in Brazil, a non-governmental organization (NGO) filed a public civil action against the equity investment branch of the Brazilian National Bank for...
    BrazilEnvironment
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Marcas contrárias à moral e aos bons costumes: teoria ou prática?

    Em recente decisão, a Suprema Corte Americana manteve o entendimento dos tribunais inferiores locais de conceder registro de marca para a expressão "THE SLANTS" para uma banda de música formada por descendentes asiáticos.
    BrazilIntellectual Property
    Daniel Law
    Daniel Law
  • Showing 101–120 of 466 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics