The rule of rotation of audit firms is mandatory for all Brazilian companies that are subject to the supervision and control of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM).

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal ...

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O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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"Labor Courts in Brazil are very reluctant to accept the universal jurisdiction of the Bankruptcy Court in the case of labor claims of companies undergoing a judicial recovery plan. The Brazilian Federal Supreme Court confirmed the application of the Brazilian Bankruptcy Law in a leading case related to the acquisition by Gol of Varig´assets, ruling that the Bankruptcy Court has the authority to judge such claims."

Information report- September 2019

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

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SUSEP Circular No. 577, published on September 26, amended SUSEP Circular no. 477, of September 30, 2013.

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On September 20, 2011, the Board of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) decided to adopt the concepts of true and fair view or faithful representation (representação verdadeira e apropriada) and substance over form (primazia da essência sobre a forma) in the Brazilian accounting system.

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