Legal 500

  • Rankings

    • Jurisdictions

    • Submissions

    • Research+

    • Future Lawyers

  • Firms & Lawyers

    • Service Providers

    • Barristers’ Sets

    • Networks

    • Interview with…

  • In-House

    • In-House Content

    • GC Powerlist

  • Knowledge Centre

    • Data Products

    • Legal Business

    • News & Developments

    • About us

      • Legal 500

      • FAQs

      • Marketing

      • Careers

      • Contact us

  • Comparative Guides

  • Events

  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500

  • FAQs

  • Marketing

  • Careers

  • Contact us

  • Deutschland DE

  • Paris FR

  • Rankings

    • Jurisdictions

    • Submissions

    • Research+

    • Future Lawyers

  • Firms & Lawyers

    • Service Providers

    • Barristers’ Sets

    • Networks

    • Interview with…

  • In-House

    • In-House Content

    • GC Powerlist

  • Knowledge Centre

    • Data Products

    • Legal Business

    • News & Developments

    • About us

      • Legal 500

      • FAQs

      • Marketing

      • Careers

      • Contact us

  • Comparative Guides

  • Events

  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500

  • FAQs

  • Marketing

  • Careers

  • Contact us

  • Deutschland DE

  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Data Protection policies
  • Cookies Policy
  • Contact Us
  • Article

    Changes To Migration Procedure And Enforcement During The Coronavirus Pandemic

    Due to the Covid-19 pandemic, even though requests for prior residence authorisations and residence permits under the Brazilian Migration Law are still being analysed...
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Ius Laboris
    Ius Laboris
  • Article

    IBAMA ALTERA SUSPENSÃO DE PRAZOS

    O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) prolongou ainda mais a suspensão dos prazos processuais no contexto do enfrentamento do coronavírus (Covid-19).
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    MP 927. Medidas Trabalhistas Para O Enfrentamento Do Coronavírus (COVID-19)

    O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial, medida provisória, com diversas medidas com a finalidade de preservar o emprego e a renda...
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    On-site Work For Employees With At-risk Cohabitees: Brazilian Court Rules They Can Stay Away

    A Brazilian court has ruled employees who live with someone in a high-risk group for Covid-19 cannot be required to return to on-site work.
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Ius Laboris
    Ius Laboris
  • Article

    PRINCIPAIS IMPACTOS TRIBUTÁRIOS

    A Pandemia do COVID-19 teve efeitos rápidos no cotidiano do Direito Tributário, alterando desde o funcionamento dos Tribunais ...
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    The COVID-19 Pandemic And Relief Measures For The ICMS Tax Burden

    The measures are aligned with OECD recommendations and do not represent any tax relief, since they mainly simplify procedures and recognize exemptions.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    CETESB VOLTA ATRÁS E SUSPENDE PRAZOS

    A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) divulgou no seu site na internet a decisão de suspender os prazos processuais de 16.03.2020 a 16.04.2020.
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Comunicado do IBAMA a respeito do cumprimento de obrigações ambientais durante a pandemia de COVID-19

    Em 2 de abril de 2020, o IBAMA emitiu o Comunicado no. 7337671/2020-GABIN, que trata do Informe Geral a respeito do cumprimento das obrigações ambientais relativas ao licenciamento...
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    COVID-19 Brazil: Trade Update Of Soyabeans

    At this point in time, news remains encouraging for traders and exporters of Brazilian soyabeans. The ports of Santos and Paranagua remain open
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Clyde & Co
    Clyde & Co
  • Article

    Restrições Temporárias De Entrada No Brasil Durante A Pandemia Causada Pelo COVID-19 (November 2020)

    Todavia, ainda é permitida a entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que possua visto de entrada exigido pela legislação aplicável.
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Updated COVID-19 Related Entrance Requirements

    Reduced entrance requirements for fully vaccinated travelers who can present proof of vaccination against COVID-19...
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Envoy Global, Inc.
    Envoy Global, Inc.
  • Article

    Biological Crisis Management In Brazil: Coronavirus

    The COVID-19 poses a new challenge for maintaining workplace safety. This infographic provides some basic information about measures to be adopted by Brazilian employers.
    BrazilEmployment and HR
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Recentes normas editadas no Direito Ambiental em função do COVID-19

    No dia 25 de março de 2020, foi publicado o Decreto Federal n° 10.292, que alterou o Decreto Federal n° 10.282/2020, o qual,...
    BrazilEnvironment
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Updated COVID-19 Entry Measures For Select Travelers

    The government of Brazil introduced new COVID-19 related eligibility requirements for travelers entering the country. Under this update, all travelers...
    BrazilImmigration
    Envoy Global, Inc.
    Envoy Global, Inc.
  • Article

    Governo Federal Antecipa Fim De Alíquota Zero De IOF Sobre Operações De Crédito

    O Governo Federal antecipa para hoje (dia 26 de novembro) o fim da alíquota zero do IOF sobre operações de crédito.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Informativo de Mercado de Capitais: CVM Altera Prazos para Mitigar Impactos do COVID-19

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 25 de março de 2020, a Deliberação CVM nº 848 ...
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Restrições Temporárias De Entrada No Brasil Durante A Pandemia Causada Pelo COVID-19

    Todavia, ainda é permitida a entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que possua visto de entrada exigido pela legislação aplicável.
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Restrições Temporárias de Entrada no Brasil durante a pandemia causada pelo COVID-19

    De acordo com as recomendações feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, foi determinada a restrição excepcional e temporária...
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    The Impact Caused By The Changes To The Brazilian Competition Act Brought Up By COVID-19's Special Legal Regime Is Smaller Than It Seems

    On June 10, the Brazilian President signed the Bill 1,179 into law.
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Employees Who Refuse To Be Vaccinated For Covid-19 Can Be Terminated With Cause

    President of the Superior Labour Court states that employee who refuses to be vaccinated for Covid-19 can be terminated with cause.
    BrazilEmployment and HR
    L&E Global
    L&E Global

Showing 1–20 of 101 results

Next