104 results found

O Ministério Público Federal no Amazonas ("MPF") ajuizou ação civil pública ("ACP") contra a Agência Nacional de Mineração ("ANM") e o Instituto Proteção Ambiental ...

On June 21, 2007, in an appeal brought by the National Department of Mineral Production, the First Panel of the Superior Court of Justice issued an important majority decision on the calculation of Financial Compensation for the Extraction of Mineral Resources and the mechanisms to ensure FCEM is paid.

July/August 2015 edition of VistaBrazil, the Firm's periodical English review of economic, legal and political developments in Brazil.

Brazil′s Ministry of Mines and Energy has announced that the first ANP bid round to include blocks in the pre-salt area will occur in November 28, 2013.

No último dia 13 de junho de 2018, o Presidente Temer promulgou o Decreto nº 9.406/18, modernizando determinados aspectos do Regulamento do Código de Mineração. É importante ressaltar que o Código de Mineração em si não foi objeto de modificações e as novas regras só passarão a produzir efeitos após a promulgação de novo decreto, por meio do qual seja instalada a Agência Nacional de Mineração (ANM).

On January 16, 2015, the National Department of Mineral Production ("DNPM") issued Ordinance No. 36, bringing amendments to the Regulatory Mining Rules (Normas Reguladoras da Mineração), in particular to NRM 04...

Ordinance No. 218/2013 of the Ministry of Mines and Energy recently went into effect, and establishes general guidelines for the Brazilian Oil, Natural Gas, and Biofuels Agency to promote the first bid round under the production sharing regime.

A VLI, empresa especializada em operações logísticas e controladora da Ferrovia Centro-Atlântica, tem nos milhares de quilômetros que passam por Minas Gerais parte importante da sua atuação

On May 2, 2019, Ordinance No. 274 ("Ordinance") was published by the Ministries of the Environment, Mining and Energy and Regional Development,

Em 2 de maio de 2019, os Ministérios do Meio Ambiente, Minas e Energia e Desenvolvimento Regional publicaram a Portaria Interministerial nº 274 ("Portaria"),

A Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM) do Ministério de Minas e Energia (MME) elaborou uma proposta para aprimorar o uso de tecnologias no sistema de produção das empresas de mineração no país.

On June 20, 2013, the Brazilian Ministry of Mines and Energy published the general rules for the first bidding round for the Pre-Salt area, under the production sharing regime.

Brazil is emerging as a global leader in mining investment, with projections indicating USD 76.9 billion in sector investments between 2026 and 2030. The country holds strategic positions in critical minerals including niobium, graphite, and rare earth elements, while advancing public policies to strengthen mineral value chains and expand local industrial capacity.

The Mining industry is becoming increasingly consolidated and globalized.

On February 22, 2017, the Minister of Mines and Energy, Fernando Coelho Filho, announced the new proposal of the Federal Government for the local content policy related to the bidding rounds...

Em 27 de novembro de 2018, o presidente Temer promulgou o Decreto nº 9.587/18, o qual entrará em vigor e produzirá efeitos a partir de 5 de dezembro de 2018 ...

On June 18, 2013, the Brazilian Government, through the Ministry of Mines and Energy, released the final proposal of the New Mining Framework.