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ARTICLE · 21 MAY 2025

SRS Legal Release - Legal Entities | Electronic Citations And Notifications

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PESSOAS COLETIVAS | CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS

O Decreto-Lei n.º 87/2024, que entrou em vigor a 10 de novembro de 2024, introduziu alterações significativas no que concerne ao regime das citações e notificações das pessoas singulares e coletivas previsto no Código de Processo Civil, com o intuito de modernizar e desmaterializar o sistema judicial, combater a morosidade processual e reduzir custos operacionais.

Regime regra: citação e notificação eletrónica

Este diploma consagrou como regra a via eletrónica para a citação e notificação das pessoas coletivas.

Para o efeito, as pessoas coletivas dispunham de um prazo de 6 meses para procederem ao registo de um endereço de correio eletrónico, a ser efetuado através do portal ePortugal.gov.pt. O endereço indicado pode ser alterado a qualquer momento e tornar-se-á a morada única digital (MUD) da pessoa coletiva, equivalente à sua sede para efeitos judiciais. Após o registo, as citações e notificações

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