Entram Em Vigor Novos Limites De Responsabilidade Para Aplicação Na LLMC

A Convenção Internacional sobre a Limitação de Responsabilidade Relativa às Reclamações Marítimas de 1976 (LMCC - Convention on Limitation of Liability for Maritime Claims) dispõe sobre a limitação da responsabilidade civil do proprietário da embarcação nos casos de perda de vidas ou danos pessoais e perdas e danos à propriedade, tais como danos a navios, instalações ou propriedade portuária.

Tal limitação deixa de ser aplicável se ficar provado que a perda ou dano resultou de ação ou omissão dolosa, podendo ter caráter eventual.

Em 19/04/2012 foi adotado o Protocolo de 1996 que majorou os limites de responsabilidade definidos na convenção, limites estes estabelecidos em DES (Direitos Especiais de Saque), referência monetária definida pelo Fundo Monetário Internacional.