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ARTICLE · 02 AUGUST 2018

Circulares expedidas em junho pelo DECEA atualizam aspectos da regulação do uso de drones

Em 11/06/2018, o DECEA expediu 03 (três) novas Circulares de Informações Aeronáuticas (AIC sigla em inglês), AIC-N 17/18, AIC-N 23/18 e a AIC-N 24/18, direcionadas às aeronaves...

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Em 11/06/2018, o DECEA expediu 03 (três) novas Circulares de Informações Aeronáuticas (AIC sigla em inglês), AIC-N 17/18, AIC-N 23/18 e a AIC-N 24/18, direcionadas às aeronaves remotamente pilotadas (RPA), popularmente conhecidas como drones.

A AIC-N 17/18, objetiva atualizar os procedimentos necessários para o acesso ao espaço aéreo e a operação de aeronaves remotamente pilotadas com finalidade exclusiva de recreação, às quais atribui-se a classificação de aeromodelos.

Já as AIC-N 23/18 e 24/18 são bem similares quanto a sua aplicabilidade, qual seja, operação de RPA de forma não recreativa por entes públicos. Enquanto a AIC-N 23/18 direciona-se para as RPAs utilizadas em proveito pelos órgãos ligados ao Governo Federal, Estadual e Municipal, em caráter geral, a AIC-N 24/18 está endereçada para as RPAs utilizadas exclusivamente em operações dos Órgãos de Segurança Pública, Defesa Civil e de fiscalização da Receita Federal.

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