Foi publicada ontem (26.06.2019) a Lei Federal nº 13.848, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das Agências Reguladoras. Resultado de um projeto de lei oferecido no Senado em 2013, a nova lei possui como objetivo aumentar a independência das Agências, a transparência e eficiência de seus processos e a qualidade técnica de suas decisões.
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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
Nova Lei das Agências Reguladoras é publicada (PDF)
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