No último dia 15 de setembro, a Subchefia de
Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais
da Casa Civil da Presidência da República (SAG)
lançou a Consulta Pública nº 01/2017, que fica
aberta até o dia 1° de novembro. Estão em
avaliação duas propostas complementares –
Diretrizes Gerais e Guia Orientativo de
Elaboração – relativas à chamada
Análise de Impacto Regulatório (AIR), definida como
"o processo sistemático de análise baseado
em evidências que busca avaliar, a partir da
definição de um problema regulatório, os
possíveis impactos das alternativas de ação
disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo
como finalidade orientar e subsidiar a tomada de
decisão". Derivam de trabalho conjunto entre SAG,
agências reguladoras federais, Ministério da Fazenda,
Ministério do Planejamento e Inmetro.
