Parcelamento De Débitos De ICMS No Rio Grande Do Sul – Programa "Em Dia 2013″

Decreto Estadual nº 50.785/13 instituiu o Programa "Em Dia 2013"

No dia 28 de outubro de 2013, foi publicado o Decreto Estadual nº 50.785/13, que instituiu o Programa "Em Dia 2013", para regularização de débitos de ICMS junto ao Estado do Rio Grande do Sul. Tal programa traz reduções significativas de multas e juros e é aplicável aos débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2013, que estejam constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Para pagamento em parcela única, a redução é de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória. No caso de parcelamento, que poderá ser celebrado em até 60 meses, o Programa "Em Dia 2013" prevê redução de multas nos seguintes patamares: