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ARTICLE · 19 DECEMBER 2016

Alterações Nas Normas Aplicáveis A Pagamentos De Compra E Venda Internacional De Produtos E Serviços

Por meio da Circular nº 3.813 de 23 de novembro de 2016, o Banco Central do Brasil ("BACEN") alterou as Circulares BACEN nº 3.690 e 3.691 de 16 de dezembro de 2013...

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Por meio da Circular nº 3.813 de 23 de novembro de 2016, o Banco Central do Brasil ("BACEN") alterou as Circulares BACEN nº 3.690 e 3.691 de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de compra e venda internacional de produtos e serviços por meio de representantes e empresas facilitadoras de pagamentos internacionais.

Dentre as principais mudanças, destacam-se:

  1. a ampliação das informações que as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem integrar ao dossiê das operações de câmbio conduzidas por intermediário ou representante com relação a encomendas adquiridas no exterior;

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