Foi editado, em 18 de dezembro de 2018, o Decreto nº
9.616/2018 ("Decreto"), alterando
disposições do Decreto nº 7.382/2010 – que
regulamenta os capítulos I a VI e VIII da Lei nº
11.909/2009 ("Lei do Gás") – dispondo sobre
as atividades relativas ao transporte, tratamento, processamento,
estocagem, liquefação, regaseificação e
comercialização de gás natural. O Decreto
procura dar andamento a certos temas debatidos pela
indústria, discutidos no âmbito do programa Gás
para Crescer e refletidos do Projeto de Lei n° 6407/2013
(projeto da nova lei do gás), parado na Câmara dos
Deputados desde dezembro de 2017.
As modificações introduzidas pelo Decreto ampliam
moderadamente a flexibilidade da atuação
regulatória da Agência Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para regular
certos temas, de modo que esperamos em breve medidas pela a ANP
objetivando a emissão ou revisão de regulamentos
importantes para o setor de gás natural. Nesse sentido,
destacamos
